Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 195/20.7GDMTJ.L1-5
Relator: CID GERALDO. - O cumprimento descont?nuo da pena acess?ria, apenas durante os per?odos de fim de semana, suspendendo-se durante os dias ??teis? n?o tem suporte em qualquer previs?o legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 155/20.8JELSB-F.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - No caso em aprecia??o, o inqu?rito teve in?cio no dia 05.05.2020, mas s? no dia 24.02.2021 se procedeu ? deten??o de sete arguidos, entre eles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 5769/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Um contrato mediante o qual uma das partes, como locadora, proporciona ? outra, como locat?ria, durante um determinado per?odo, o gozo de um equipamento consistente numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 8777/21.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A liberdade de express?o n?o ? um direito absoluto, tendo limites imanentes, devendo ser objecto de restri??es para tutela de direitos de personalidade em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 2835/20.9T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, o not?rio tem compet?ncia para tramitar e instruir o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 2152/20.4YRLSB-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Como resulta expresso do disposto no art. 277?, al. e), do CPC, s? a impossibilidade ou inutilidade superveniente (facto ocorrido ap?s o in?cio da inst?ncia) determinam a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 16706/19.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Decide formular pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, formulando a seguinte quest?o prejudicial: - O embate de um ve?culo de catering contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 561/21.0YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s corresponde aos valores essenciais do Estado Portugu?s; s? quando os nossos interesses superiores s?o postos em causa ? que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 29142/18.4T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? Pese embora na pr?tica habitual os bancos portugueses nos contratos de cr?dito document?rio que celebram, inclu?rem e reportarem ?s Regras e Usos Uniformes Relativos aos Cr?ditos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 23425/18.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? Com a entrada em vigor do art. 13.?, n.? 3, da Lei n.? 42/2017, de 14 de junho, os contratos de arrendamento sobre im?veis onde funcionasse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 10839/14.4T2SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I?? A legitimidade singular na execu??o apura-se por confronto ou compara??o dos sujeitos da inst?ncia com o t?tulo executivo, ou seja, entre as partes e o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 1083/21.5T8LRS.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A partilha adicional destina-se a efectivar a partilha de bens cujo conhecimento aconte?a ap?s o tr?nsito em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 17922/21.8T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O procedimento urgente previsto nos Art.s 91.? e 92.? da Lei de Protec??o das Crian?as e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.? 147/99 de 1/9,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 2/19.3T8LRS.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ? A responsabilidade do intermedi?rio financeiro existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de deveres respeitantes ao exerc?cio da sua actividade, que lhes sejam impostos por...
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Bundespatentgericht, 14 сентября 2021, n° 25 W (pat) 586/20
Tenor In der Beschwerdesache … hat der 25. Senat (Marken-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts am 14. September 2021 unter Mitwirkung des Vorsitzenden Richters Prof. Dr. Kortbein, der Richterin Kriener sowie der Richterin...
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Bundespatentgericht, 14 сентября 2021, n° 25 W (pat) 585/20
Tenor In der Beschwerdesache … hat der 25. Senat (Marken-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts am 14. September 2021 unter Mitwirkung des Vorsitzenden Richters Prof. Dr. Kortbein, der Richterin Kriener sowie der Richterin...
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Bundesgerichtshof, 14 сентября 2021, n° VIII ZB 85/20
1. Zur Frage der Notwendigkeit der Hinzuziehung eines nicht am Prozessort und auch nicht am Sitz der Partei ansässigen Prozessbevollmächtigten. 2. War die Hinzuziehung des Prozessbevollmächtigten einer Partei im Sinne...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 14 сентября 2021, n° 200.297.942
Appelgrens (332 lid 1 Rv). Optellen vordering in conventie en reconventie (332 lid 3 Rv), tenzij sprake is van een in reconventie ingestelde vordering die geen andere strekking heeft dan...
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Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2021, n° 9306522 EJ VERZ \ 21-84955
Het gaat om de vraag of de arbeidsovereenkomst moet worden ontbonden op grond van artikel 7:669 lid 3 sub b BW. In geschil is of werknemer binnen 26 weken zijn...
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Cour suprême administrative de Finlande, 14 сентября 2021, n° 20651/2020
Yksityistielain mukaista asiaa koskeva valituslupahakemus Asunto Oy Nilsiän Tonttula ja Asunto Oy Nilsiän Tontturinne Asia Muutoksenhakijat Päätös, jota muutoksenhaku koskee Itä-Suomen hallinto-oikeus 8.5.2020 nro 20/0083/3 Asian vaiheet on 25.3.2019 antamallaan...
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Cour suprême administrative de Finlande, 14 сентября 2021, n° 21681/2020
A som gick i tredje klassen i specialklass beviljades inte personligt skolgångsbiträde. Beslutet motiverades bland annat med att det i A:s undervisningsgrupp förutom en specialklasslärare fanns tre skolgångsbiträden vilket innebar...
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Tribunal d'arrondissement, 14 сентября 2021
Tribunal d'arrondissement, 14 septembre 2021
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Employment Appeal Tribunal, 14 сентября 2021, n° [2022] EAT 39
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE The appeal was against refusal of permission to amend the ET1. The appellant had been directed to serve particulars of allegations of discrimination he had made...
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Employment Appeal Tribunal, 14 сентября 2021, n° [2022] EAT 29
Proper advice had been given but the Appellant had not as he was advised to do “kept an eye on ACAS” The EAT rejected the suggestion that the ET had...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DA DECIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 3252/17.3T8OER-E.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma do ac?rd?o com fundamento no disposto no n? 2 do art. 616? do CPC, depende da ocorr?ncia de um ?lapso manifesto? na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 217/14.0TCGMR-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um recurso de revis?o manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do n? 1 do art. 699? do CPCivil. II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o havendo a contradi??o exigida pelo art. 688.? do CPC, n?o pode admitir-se um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 879/18.0T8VCT.G1.S1-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OPOSI??O DE AC?RD?OS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 18853/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Na avalia??o da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art. 638?, n? 7, do CPC, h? que...