Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00247/17.0BECBR
Relator: Paulo Moura. FATURAS FALSAS; FACTOS-?NDICE; IRC; APLICA??O DE M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 01040/09.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. IRC. CONTABILIZA??O DE CUSTOS FISCAIS; DOCUMENTO ID?NEO; PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00577/21.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. MANIFESTA??ES DE FORTUNA; PROVA DA AFETA??O; CONTAS BANC?RIAS; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00339/20.9BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O; M?TODOS INDIRETOS; FALTA DE RECLAMA??O PARA COMISS?O DE REVIS?O; FALTA DE ATAQUE ? SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00334/10.6BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA A CARGO DA AT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 01669/07.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADES DO AC?RD?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00916/17.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC 2010; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00393/05.3BECBR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 1994; REQUISITOS DAS FATURAS; ART. 35.?, N.? 5 DO CIVA; DEDU??O DO IVA; PRINC?PIO DA NEUTRALIDADE; JURISPRUD?NCIA DO TJUE; CASO C-516/14, BARLIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00707/04.3BECBR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS 2000 E 2001; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA, ART. 74.?, N.? 3 DA LGT; REQUISITOS; ARTS. 87.?, N.? 1, AL?NEA A)...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00376/9.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; FATURAS FALSAS; GASTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00631/18.2BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC, DESPESAS N?O DOCUMENTADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00467/14.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. FUNDAMENTA??O FORMAL DO DESPACHO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00541/4.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; REPOSI??O; PENS?ES; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00283/21.2BEPRT-S1
Relator: Ana Patroc?nio. ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEP??ES, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INIMPUGNABILIDADE DO ACTO, RECURSO EM SEPARADO, DESPACHO SANEADOR, AC??O ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00718/10.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, ?NUS DE ALEGA??O E PROVA, ERRO QUANTO ? PESSOA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00266/05.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SGPS, MAIS-VALIAS, ACTIVO IMOBILIZADO FINANCEIRO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, EMPR?STIMOS A SOCIEDADES PARTICIPADAS, CUSTOS, INDISPENSABILIDADE, INDEMNIZA??O POR PRESTA??O DE GARANTIA INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 02590/21.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARRESTO; DEP?SITOS BANC?RIOS; ELEMENTOS IDENTIFICADORES; ARTIGO 780? DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00274/11.1BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; CUSTOS; 42? DO CIRC; FACTURAS INSUFICIENTES; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; TRIBUTA??O AUT?NOMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 03378/10.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O; SENTEN?A PENAL; EFEITOS;ARTIGO 624? DO CPC; PRINC?PIO DA LIVRE APRECIA??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 27376/18.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. N?o resultando da mat?ria de facto provada que as presta??es acordadas s?o ?quotas de amortiza??o do capital pag?veis com os juros?, as presta??es n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 18962/16.4T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A legitimidade exclusiva atribu?da ao administrador de insolv?ncia no ?mbito das ac??es de responsabiliza??o em rela??o aos administradores da sociedade insolvente, constante do art.?82.? n.?3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 13998/16.8T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Embora o DL 67/2003, de 08/04, na redac??o dada pelo DL 84/2008 de, 21/05, relativo ? venda de bens de consumo, n?o preveja expressamente o impedimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 15116/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I ? No contrato de media??o imobili?ria, a abrang?ncia da cl?usula de exclusividade depender? do convencionado pelas partes, podendo ser ?simples? ou ?refor?ada?. II - Se na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 8851/21.6T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A limita??o temporal m?nima de tr?s anos, do per?odo de dura??o do contrato de arrendamento, ap?s a sua renova??o (constante do artigo 1096?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Negar-se ao insolvente o direito de pleitear por si ? mais concretamente, de ele pr?prio nela se representar (ao inv?s do administrador de insolv?ncia),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 2600/17.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? Constando de escrituras p?blicas de compra e venda que a vendedora declarou ter j? recebido o pre?o integral da/s venda/s, tal declara??o por si s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 1188/12.3TBPDL-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?Em sede de execu??o cabe ao executado suportar, na ?ntegra, o custo da actividade jurisdicional, pelo que sobre ele impende a responsabilidade pelo pagamento das custas, incluindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 11664/19.1T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?O documento onde se mostra formalizado o neg?cio jur?dico que cont?m apenas uma declara??o negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obriga??o de proceder ?...
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Rechtbank Midden-Nederland, 17 марта 2022, n° UTR 21/3856
Besluit tot openbaarmaking van het inspectierapport naar aanleiding van een bezoek aan de Stamcelbank. In dit inspectierapport staan meerdere tekortkomingen genoemd. In tegenstelling tot wat eiser naar voren heeft gebracht,...
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Rechtbank Midden-Nederland, 17 марта 2022, n° UTR 21/4286
Verweerder heeft de erkenning als orgaanbank van de Stamcelbank ingetrokken, omdat de veiligheid en de kwaliteit van de opgeslagen cellen niet langer gegarandeerd kan worden. De rechtbank oordeelt dat deze...