Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 5106/20.7T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A dilação prevista no n.º 5 do art. 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2380/18.2T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verificando um incumprimento generalizado das obrigações vencidas, nem das obrigações a que se refere a al. g) do n.º l do art. 20.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 690/13.4TYLSB-H.L1.S3
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 380/12.5TYVNG-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1079/20.4PASNT.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A aplicabilidade da figura do “trato sucessivo” aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situações em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 40/20.3TRPRT
Relator: SÉNIO ALVES. I - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 302/18.0JAFAR.S1
Relator: SÉNIO ALVES. O n.º 3, do art. 358.º, do CPP foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 89/14.5T9LOU.P1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4604/18.7T9LSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O acórdão recorrido não conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, impõe o art. 400.º, n.º 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - Não são “novos factos”, para efeitos de revisão da condenação, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contestação e depois em recurso, mas que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 695/17.6T9LRS.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O que diferencia os sistemas da pena unitária e da pena conjunta não é, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa só pena para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribuído estão previstos, taxativamente, nos artigos 39º e 40º do CPP. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 169/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - A moldura penal abstrata prevista para o crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 2, al. a) do CP, é de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz base, do art. 131.º, do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras que relevam de uma culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 48/21.1YRGMR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a execução do mandado de detenção europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 72/18.1T9RGR-D.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus é uma providência “destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 527/18.8T9LRA-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. É de dois anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à sentença condenatória com trânsito em julgado, estando indiciada a prática, pelo arguido, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1571/17.8PLSNT-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a acautelar o direito à liberdade, visa reagir a situações de prisão manifestamente ilegais, mas não se confunde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não se verificam as invocadas nulidades por omissão de diligências necessárias ao apuramento do objecto do despacho de admissão do tribunal a quo e por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 27863/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 49/18.7T8MFR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 120564/17.2YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2443/21.7T8BRG.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 9715/19.9T8LRS.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2014/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não...