Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Chancery Division), 17 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3088 (Ch)
1. The Applicants before me are the first three claimants in the underlying proceedings. The second respondent ("Procedo") is a Liechtenstein anstalt and is the second defendant. Its directors are...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 846/19.6T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A especifica??o dos concretos pontos de facto [impugnados] deve constar das conclus?es recurs?rias, posto que estas t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso nessa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 107524/17.2YIPRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O tribunal n?o pode substituir a causa de pedir, n?o pode substituir o facto jur?dico que a autora havia invocado como base do pedido formulado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais constitui um regime especial tutelador, que visa conter os efeitos disfuncionais da liberdade contratual e proteger determinada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 1193/07.1TBBNV.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A Caixa de Cr?dito Agr?cola M?tuo de Entre Tejo e Sado, aqui recorrente, sendo terceira prejudicada expressamente referida na senten?a, tem legitimidade para interpor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3465/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - ? jurisprud?ncia reiterada do STJ que a admissibilidade do recurso de revista nos procedimentos cautelares se restringe aos casos em que o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 866/18.8T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Um documento particular autenticado assinado a rogo sem ter sido lido o seu conte?do ao subscritor/rogante nos termos do art. 373.?, n.os 3 e 4,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 805/16.0T8MTJ.L1.S1-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A primeira quest?o objeto do pedido de uniformiza??o de jurisprud?ncia respeita aos fundamentos legais da admiss?o de recurso de revista de ac?rd?o do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3072/07.3TBSXL-B.L1.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Tendo sido interposto pelos executados depois de 01-09-2013 e, portanto, j? na vig?ncia da Lei n.? 41/2013, de 26-06 ? cfr. art. 8.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 19128/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A verifica??o da dupla conforme impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC. II - ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 4206/16.2T8VCT.G1-S1-A
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Independentemente das d?vidas colocadas pelos recorrentes sobre o objeto da revista excecional, para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, o que importa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a autora recorrente alegado nas suas conclus?es da revista excecional (com relevo para a invocada nulidade do ac?rd?o) que ?a douta decis?o recorrida n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 7413/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ? inconstitucional a norma contida no artigo 692.?, n.os 1 a 4, do C?digo de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A aprecia??o do modo como foram preenchidos os ?nus de alega??o contidos no art. 640.? do CPC, se pode condicionar o conhecimento da impugna??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 28/14.3TBETZ.E1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O STJ s? pode censurar o recurso a presun??es judiciais pelo tribunal da Rela??o se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 6471/17.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - No que respeita ? quest?o da (in)compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista ? sempre admiss?vel nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 12468/16.9T8SNT.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Sendo o despacho de admiss?o da revista proferido pelo Senhor Desembargador-Relator omisso quanto ?s fls. do processo respeitantes ao requerimento de interposi??o do recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 4093/18.6T8VCT.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ???I. Tendo a 1? inst?ncia julgado improcedente a a??o movida pelo segurado contra a seguradora com base na sua ?invalidez absoluta e definitiva?, garantida complementarmente ?no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 484/18.0T8MDL.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?I. Constituindo as conclus?es recurs?rias a s?ntese dos fundamentos invocados nas alega??es com vista ? altera??o da decis?o recorrida, n?o tinha a Rela??o que convidar a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 571/13.1TBSTS.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? I. O facto de a Rela??o, consignando ter procedido ? audi??o das grava??es dos depoimentos prestados em julgamento, ter dado particular aten??o aos depoimentos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 306/15.4T8AVR-A.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, o tribunal apenas dele deve conhecer quando o mesmo se afigure manifesto, ou seja, quando as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3794/18.3T8SNT-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ?0 contrato de arrendamento ? t?tulo executivo para a ac??o de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 13132/18.0T8LSB.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa a??o em que se discute o desempenho defeituoso do advogado, a quem havia sido conferido mandato para a propositura de uma a??o de...
-
Cour supérieure de justice, 17 ноября 2020, n° 2020-00314
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2020, n° 2020-00314
-
Rechtbank Noord-Nederland, 16 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 2312
BPM. Rolls-Royce Ghost. Handelsinkoopwaarde van een voertuig dat niet voorkomt op de in de handel algemeen toegepaste koerslijsten.
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 3346
Aanslag rioolheffing voor garageboxen ten onrechte opgelegd. Het hemelwater wordt door infiltratie op eigen terrein verwerkt.
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 3342
Aanslag rioolheffing voor garageboxen ten onrechte opgelegd. Het hemelwater wordt door infiltratie op eigen terrein verwerkt.
-
Gerechtshof Amsterdam, 16 ноября 2020, n° 20/00587
Voorlopige voorziening. Sectorindeling. Vertrouwensbeginsel.
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 ноября 2020, n° AWB - 19 _ 4500
WOZ-waarde niet aannemelijk gemaakt; onvoldoende rekening gehouden met de liggin van de woning.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2020, n° 52/18.7JBLSB-A.L1-9
Relator: TRIGO MESQUITA. I- N?o estando ainda definido o objecto do processo, que s? se "cristaliza" na acusa??o ou requerimento de abertura da instru??o, n?o faz sentido que o juiz...