Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 2246/18.6T8FNC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) No caso de pretender conhecer integralmente do m?rito da causa, o juiz apenas poder? dispensar a realiza??o da audi?ncia pr?via, depois de auscultadas as partes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 1136/18.7T8AMD.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Visando a autora o reconhecimento do direito de propriedade sobre im?vel da r? insolvente e em liquida??o e uma vez decorrido o prazo das reclama??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 93/13.0TCFUN.1.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se os recorrentes deduziram reclama??o da apresenta??o pela contraparte da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e nela suscitam, para al?m da quest?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 21053/19.2T8LSB-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O procedimento cautelar de arbitramento de repara??o provis?ria previsto no n.? 1 do art.? 388.? do CPC tem os seguintes pressupostos: a) Que esteja indiciada a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 3231/19.6T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. As quest?es de compet?ncia internacional dos tribunais portugueses para julgarem a??es de regula??o das responsabilidades parentais, face aos tribunais angolanos, devem ser resolvidas ? luz das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 1616/11.5TVLSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Os limites l?gicos e objectivos do recurso n?o devem sufocar o? direito subjacente a esse recurso, em mat?ria de facto. 2. N?o fica, por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 7352/14.3TDLSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Se, perante a confiss?o integral e sem reservas do arguido, o tribunal n?o p?s em causa o car?cter livre da mesma, nem a sua veracidade, e o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 69/19.4PFLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I- A concord?ncia do Minist?rio P?blico, quer no aspecto adjectivo e substantivo ? necess?rio, quer, quanto ? fase de instru??o em que cabe determinar a suspens?o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 40700/19.0YIPRT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. Com a entrada em vigor da Lei 114/2019, de 12/09, os tribunais administrativos e fiscais n?o t?m compet?ncia para as ac??es que, como a dos autos,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 636/19.6T8LLE-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. A norma especial que prev? a constitui??o de t?tulo executivo, constante do art? 14?-A do NRAU, de harmonia com o disposto no art? 703?, n? 1,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 14235/15.8T8LRS-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Ao estabelecer o procedimento extra-judicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento (PERSI), o Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro, visou estabelecer princ?pios e regras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 13636/18.4T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A actividade das institui??es banc?rias est? sujeita a normas espec?ficas que imp?em obriga??es organizativas de compet?ncia e conhecimento de modo a que possam prestar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 9668/16.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A priva??o do gozo e frui??o de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltra??es do pr?dio cont?guo, n?o pode ser...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 9100/18.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- O contrato de seguro de vida associado a um m?tuo para garantia do pagamento da quantia mutuada em caso do falecimento do mutu?rio, em que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 2981/19.1T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? A consigna??o em dep?sito, com vista ? extin??o da obriga??o , ? facultativa, pressupondo por?m enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 725/19.7YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 91? do CPC cont?m uma regra de extens?o de compet?ncia que permite a um tribunal, que n?o ? materialmente competente para a apreciar e decidir,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 625/18.8T8AGH.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - O art. 491? do C?digo Civil estabelece uma presun??o de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas n?o estabelece uma presun??o de que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 95274/18.9YIPRT.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Tendo a Rela??o decidido, por decis?o transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela r? contra senten?a que julgou procedente a ac??o e a condenou no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2020, n° 22/19.8T8PST.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Se a autora, fornecedora de caf? ? r?, durante mais de 10 anos (num contrato que, se fosse normalmente cumprido, n?o duraria mais de 5...
-
Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 35/19
Erfolglose Wahlprüfungsbeschwerde
-
Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 34/19
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
-
Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 31/18
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
-
Gerechtshof Amsterdam, 8 октября 2020, n° 23-001250-18
Diefstal cq heling. Verwerping verweer omtrent vormverzuimen. Vrijspraak diefstal. Bewijsoverweging heling. Bewijsmiddelen uitgewerkt.
-
Cours d’appel de Finlande, 8 октября 2020, n° R 20/2
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Asianajaja X toimi rikosasiassa vastaajan avustajana. Käräjäoikeudessa syyttäjänä toiminut A oli käräjäoikeuden ratkaistua asian siirtynyt työskentelemään asianajaja X:n kanssa samaan asianajotoimistoon. Hovioikeusvaiheessa syyttäjäksi oli vaihtunut B. Hovioikeus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 1886/19.0T8LLE.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A ambiguidade ou obscuridade prevista na al?nea c) do n.? 1 do art. 615.? do C?digo de Processo Civil s? releva quando torne a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 5243/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - A falta de especifica??o dos fundamentos da decis?o s? ter? o efeito previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea b), do C?digo de Processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A circunst?ncia de se encontrar pendente recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia suscept?vel de adquirir relev?ncia para a quest?o a decidir ? caso paradigm?tico de um motivo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 824/17.0T8PTL-A.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 8111/16.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 361/14.4T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I. A nulidade prevista na al?nea d), do n.? 1, do art. 615?, do CPC,? representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do no...