Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 15 марта 2023, n° [2023] EWHC 555 (Admin)
Lady Justice Macur and Mr Justice Chamberlain: Introduction and summary 1 The Parole Board (“the Board”), although funded by the Ministry of Justice (“MOJ”), is an arms-length body with important...
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Employment Appeal Tribunal, 15 марта 2023, n° [2023] EAT 41
Summary Practice and procedure – disability discrimination – harassment – victimisation The Claimant appealed against a decision under Rule 37(1)(a) of the Employment Tribunal Rules, striking out claims of indirect...
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High Court (Business List), 15 марта 2023, n° [2023] EWHC 540 (Ch)
Sir Anthony Mann : Introduction 1. This is an application for summary judgment, or alternatively striking out parts of the Defences of the defendants. 2. The first claimant (Dr Gupta)...
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Employment Appeal Tribunal, 15 марта 2023, n° [2023] EAT 35
SUMMARY Practice and Procedure The employment judge erred in law in issuing a notice that claims had been struck out for breach of an unless order. The employment judge failed...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 15 марта 2023, n° [2023] UKUT 66 (AAC)
IT IS HEREBY ORDERED that this appeal be ALLOWED. SUBJECT MATTER:-Standard international licence; revocation CASES REFERRED TO:-NT/2013/82 Arnold Transport & Sons Ltd v DOENI; NT/2013/52 & 53 Fergal Hughes v...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 408
LADY JUSTICE CARR: Introduction 1. This is a renewed application for leave to appeal sentence. 2. On 24 August 2022 the appellant, now 31 years old, pleaded guilty to a...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 406
LADY JUSTICE CARR: Introduction 1. The appellant, now 52 years old, pleaded guilty on 4 May 2022 to possession of a class A drug (cocaine), contrary to section 5(2) of...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 15 марта 2023, n° [2023] UKFTT 313 (TC)
Introduction AND SUMMARY 1. This is an appeal in respect of the release of a debt. It was agreed by the parties and confirmed in the speaking notes of Counsel...
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High Court (King's Bench Division), 15 марта 2023, n° [2023] EWHC 566 (KB)
MR JUSTICE FREEDMAN: 1. This is an application for an extension of time to file an appeal notice and for permission to appeal out of time against an order of...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 15 марта 2023, n° [2023] UKUT 61 (TCC)
Introduction and background 1. The Appellant, CPR Commercials Limited (‘CPR’), sold used commercial vehicles to customers. During VAT accounting periods 08/12 to 10/15, CPR sold vehicles to customers registered for...
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Bundesverfassungsgericht, 15 марта 2023, n° 2 BvR 325/23
Eilantrag mangels Erhebung einer Anhörungsrüge nach dem Gesetz über die internationale Rechtshilfe in Strafsachen (IRG) aufgrund des Grundsatzes der Subsidiarität der Verfassungsbeschwerde erfolglos
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 165/22.0PGPDL.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os factos provados evidenciam, na coautoria de crime de roubo qualificado, um elevado grau de ilicitude – pela violência gratuita que utilizaram, considerando o fim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 4991/21.0JAPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Na apreciação da pena parcelar aplicada por cada crime de abuso sexual de crianças agravado, relevam as circunstâncias de o arguido conhecer as vulnerabilidades da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 964/16.2PBLSB.L2-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O recurso identifica, como “acórdão” fundamento, uma decisão sumária, singular, carecendo, assim, de um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência (n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1642/19.6JAPRT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige é o meio processual próprio de reacção ao despacho que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 18/18.7T9FND.C1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Proferido o acórdão, podem os recorrentes suscitar a sua nulidade, nos termos do artº 379º do CPP, ou pedir a sua correcção, nos termos do artº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I - Proferido novo acórdão, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 19/21.8TRGMR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A expressão “sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas als b) e d) do n.º 3 do art. 283.º”, constante da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 799/20.8PKLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Pretendendo ver reduzida a pena única, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que lhe aplicou duas penas de 5 anos de prisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1310/17.3T9VIS.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 22224/15.6T8LSB-I.L1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princípio da cooperação, que conjuntamente com outros princípios, como o de boa-fé processual, mas também o dever de recíproca correção, que devem pautar as relações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 11766/18.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Para que se possa considerar verificada a oposição de acórdãos exigida pelo artigo 14º, nº 1, do CIRE, é necessário que exista identidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1608/20.3T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I - Havendo o Tribunal da Relação respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposição, pelas conclusões e pelas questões de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 4303/20.0T8VIS.C1-A.S
Relator: ANA RESENDE. I- A infração penal pode causar danos que se consubstanciam em lesões de direitos civis, com vista ao seu ressarcimento, resulta manifesta a opção do legislador no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2862/11.7TBFUN-C.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Em termos de regime patrimonial do casamento, relativamente a um matrimónio, contraído civilmente em 22 de novembro de 2003, sem convenção antenupcial, não sido dada notícia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 955/22.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Não pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imputáveis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 400/21.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Nos termos do artigo 789º, nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, uma vez findo o prazo para a apresentação de reclamações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 340/21.5T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em Conferência, abrangido no seu âmbito e alcance o primeiro segmento do decidido no acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 27871/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde...