Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00175/21.5BECBR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS DE 2016, 2017 E 2018; INDEFERIMENTO LIMINAR; RECLAMA??O ADMINISTRATIVA; OBJETO MEDIATO E IMEDIATO DA IMPUGNA??O JUDICIAL; TEMPESTIVIDADE; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; ART. 560.?...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00446/10.6BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS 2006; TRESPASSE; ART. 3.?, N.? 6 DO CIRS; CATEGORIA B; ANEXO C; CONTABILIDADE ORGANIZADA; ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00946/21.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. DESAPENSA??O; DIREITO ? INFORMA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00012/13.4BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; CORRE??ES ARITM?TICAS; PRESSUPOSTOS DA ATUA??O DA AT; PRESUN??O DE VERACIDADE; ?NUS DA PROVA; DEVER DE COOPERA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00140/09.0BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS; RETEN??O NA FONTE DE IRS, PRESUN??O; ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00446/09.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. DESPESAS N?O DOCUMENTADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA; PROVA TESTEMUNHAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00584/14.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO DEVIDO, RESTITUI??O DE CONTRIBUI??ES E QUOTIZA??ES PAGAS INDEVIDAMENTE ? SEGURAN?A SOCIAL, PROCEDIMENTO PREVISTO NO C?DIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00002/10.9BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA, IVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00032/07.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova. IVA DE 2002, LIQUIDA??ES ADICIONAIS, INSPE??O TRIBUT?RIA, CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR O IMPOSTO, ART. 45.? DA LGT, APLICA??O DA LEI NO TEMPO, ART. 12.? DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00962/06.4BECBR
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, MAIS-VALIAS NA TRANSMISS?O DE PR?DIO MISTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CIR, ART. 5.? DO DL...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 02921/06.8BEPRT
Relator: Cristina da Nova. GER?NCIA, CULPA NA INSUFICI?NCIA, PROVA DA FALTA DE CULPA, ART. 24.? DA LGT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00010/15.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O DE RECONHECIMENTO DE DIREITO/PAGAMENTO A CGA E SS/COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00329/04.9BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS/ FUNDAMENTA??O DO CRIT?RIO UTILIZADO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00206/04.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ?MBITO E EXTENS?O DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO/ AVALIA??O INDIRECTA/ CUMPRIMENTO DO ARTIGO 88? AL.A) DA LGT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 октября 2021, n° 00032/04.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. SISA/?NUS DA PROVA
-
Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2021, n° 2 BvL 12/11
Unzulässiges Normenkontrollverfahren zum Solidaritätszuschlag auf Körperschaftsteuerguthaben
-
Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2021, n° 1 BvR 2681/20
Unzulässigkeit der Verfassungsbeschwerde bei Feststellung einer Grundrechtsverletzung bereits in vorangegangener Eilentscheidung
-
Rechtbank Amsterdam, 27 октября 2021, n° 9335361 EA VERZ 21-462
De kantonrechter ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen met ingang van 1 december 2021 en veroordeelt GVB tot betaling aan de medewerker elektronische onderdelen werkplaats van een bedrag van 17.152,80 euro...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 20954/20.0T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.? Se estabelecida por lei, a forma escrita ? em regra ad substantiam; nesse caso, pode o documento ser substitu?do por outro documento que seja de for?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 23699/20.7T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. A previs?o da al?nea a) do art.? 79.? do CPT, segundo a qual "sem preju?zo do disposto no artigo 629.? do C?digo de Processo Civil e independentemente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 6495/17.6T8FNC.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I? A empregadora, ao n?o fazer planifica??o dos trabalhos, ao n?o analisar previamente o local, ao n?o delimitar ou refor?ar as protec??es nos locais onde havia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 1788/16.2T8FNC-B.L2-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? Para efeitos de recurso de revis?o, a revelia do r?u significa falta absoluta de interven??o por si ou por meio de representante, no processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 3787/19.3T8FNC.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Conforme vem sendo assinalado pela jurisprud?ncia e pela doutrina, na uni?o de contratos, cada um deles conserva a sua individualidade. Neste dom?nio, de entre as v?rias...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 6757/21.8T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo as partes celebrado um acordo at?pico concomitante com a cessa??o do contrato de trabalho, mas n?o resultando que tal acordo seja emergente da rela??o laboral, mas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2021, n° 106/20.0T8VLS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? N?o h? nulidade por falta de fundamenta??o quando a senten?a para decidir certa quest?o se estriba expressamente na factualidade apurada e nas normas das normas aplic?veis...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 27 октября 2021, n° 20793/2020
Fullmäktige hade i samband med en organisationsförändring beslutat ändra förvaltningsstadgan så att sammansättningen av en nämnd under fullmäktigeperioden kompletterades med två tilläggsmedlemmar och deras personliga suppleanter. Efter detta hade fullmäktige...
-
Tribunal du travail de Finlande, 27 октября 2021, n° R 28/20
Vuorottajana teräsosaston tuotannon työntekijätehtävissä toiminut työntekijä oli käden ranteen leikkauksen jälkeen katsottu soveltuvaksi sellaiseen työhön, jossa ei aiheuteta kädelle isoja rasituksia. Riitaa oli siitä, oliko työnantaja menetellyt teknologiateollisuuden työehtosopimuksen korvaavaa...
-
Cour supérieure de justice, 27 октября 2021, n° 2018-00668
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2021, n° 2018-00668
-
United Kingdom Supreme Court, 27 октября 2021, n° [2021] UKSC 47
LORD LEGGATT: (with whom Lord Briggs and Lord Kitchin agree) Introduction 1. This case is the first occasion on which appeal courts have had to consider the proper interpretation of...
-
Cour supérieure de justice, 27 октября 2021, n° 2019-00826
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2021, n° 2019-00826