Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 25435/19.1T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? O caso julgado constitui uma excep??o dilat?ria, de conhecimento oficioso, a qual obsta a que o tribunal conhe?a do m?rito da causa e d? lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 6012/20.0T8LRS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ?- Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplica??o do disposto na al?nea e), do art. 310?, do CC, as obriga??es decorrentes de um contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 4072/19.6T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Sendo a ac??o de despejo de car?cter pessoal ou obrigacional, e n?o real, n?o tem o autor, para assegurar a sua legitimidade, que demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 2049/20.8T8CSC.A.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - As prescri??es presuntivas de que tratam os artigos 312.? a 317.? do C?d. Civil, fundam-se na presun??o de cumprimento, ou seja, apenas t?m por efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 941/20.9T8OER-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Se o tribunal recorrido julgou improcedente a excep??o de prescri??o do direito dos autores, ao r?u que arguiu essa excep??o perempt?ria e que discorda daquela decis?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 21321/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. ? Um credor sob condi??o suspensiva que ainda n?o se verificou n?o pode reclamar um cr?dito na fase da reclama??o de cr?ditos de uma execu??o alheia, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 14917/21.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Ter o tribunal recorrido considerado v?lida a resolu??o efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decis?o de n?o decretamento da provid?ncia cautelar, constituindo uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 2555/19.7T8SXL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.? Nos termos da al?nea c) do n.? 7 do artigo 6.?-E da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o da Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 364/13.6TCFUN-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?No incidente de habilita??o dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e tamb?m, ap?s despacho de convite ao aperfei?oamento, contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2021, n° 24527/20.9T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O Regulamento CE n.? 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, s? se aplica em situa??es que envolvam um conflito de leis....
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Cour suprême administrative de Finlande, 18 ноября 2021, n° 20888/2020
En av stadsstyrelsen godkänd detaljplaneändring gällde ett område som i generalplanen med rättsverkningar var anvisat att bevaras som ett bostadsområde dominerat av småhus (AP-1). Efter detaljplaneändringen hade för området anvisats...
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Cour suprême administrative de Finlande, 18 ноября 2021, n° 22118/2020
Unionsmedborgare A gjorde sig, medan hen vistades i Finland, i mars 2018 skyldig till två stölder för vilka hen dömdes till fyra månader villkorligt fängelse. Stölderna hade riktat sig till...
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Tribunal d'arrondissement, 18 ноября 2021
Tribunal d'arrondissement, 18 novembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 18 ноября 2021
Tribunal d'arrondissement, 18 novembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 18 ноября 2021
Tribunal d'arrondissement, 18 novembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 18 ноября 2021
Tribunal d'arrondissement, 18 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 18 ноября 2021
Cour supérieure de justice, 18 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 18 ноября 2021, n° 2020-00142
Cour supérieure de justice, 18 novembre 2021, n° 2020-00142
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Cour supérieure de justice, 18 ноября 2021, n° 2020-00863
Cour supérieure de justice, 18 novembre 2021, n° 2020-00863
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Cour supérieure de justice, 18 ноября 2021, n° 2021-00075
Cour supérieure de justice, 18 novembre 2021, n° 2021-00075
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Cour supérieure de justice, 18 ноября 2021, n° 2021-00955
Cour supérieure de justice, 18 novembre 2021, n° 2021-00955
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Court of Appeal (Civil Division), 18 ноября 2021, n° [2021] EWCA Civ 1682
Lord Justice Henderson, Lord Justice Phillips and Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is the judgment of the Court to which all members have contributed. 2. There are a number...
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Court of Appeal (Civil Division), 18 ноября 2021, n° [2021] EWCA Civ 1712
Lord Justice Males delivered the judgment of the court: 1. Demurrage, as every shipping lawyer knows, is “a sum agreed by the charterer to be paid as liquidated damages for...
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High Court (Planning Court), 18 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3082 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. The Claimant challenges the decision made by the Defendant (“the Council”) on 1 March 2021, to revoke the Bournemouth, Christchurch and Poole (Whitecliff Road) (No...
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High Court (Technology and Construction Court), 18 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3321 (TCC)
MRS JUSTICE JOANNA SMITH: 1. There are two applications before the Court: i)An application by the First Defendant (“MOPAC”) dated 20 October 2021 for the lifting of the automatic suspension...
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High Court (Family Division), 18 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3086 (Fam)
1. I have been hearing two applications made by the Applicant, Dr Azari Ebrahim Hilal Aldoukhi. The first is pursuant to the Trusts of Land and Appointment of Trustees Act...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 ноября 2021, n° 2029/17.0GBABF.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I – Sabendo que integra o erro notório aquele que apesar de não ser evidente aos olhos do leitor médio todavia constituiu um erro evidente para um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 ноября 2021, n° 5668/11.0TDLSB-F.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 449.º a 466.º, do CPP, é um meio processual que visa alcançar a possibilidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 ноября 2021, n° 616/20.9JAFUN.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- O tráfico de estupefacientes é dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 ноября 2021, n° 567/19.0T9OLH-P.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena única de 11 anos, por via da cumulação superveniente – arts. 78.º e 77.º. n.º 1, do CP –...