Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Queen's Bench Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3903 (QB)
MR. JUSTICE POPPLEWELL: 1. This is an application by the second defendant, Ms. Yadav, to vary a Property Freezing Order granted by Mr Justice Blake on 9th December 2016 (“the...
-
High Court (Technology and Construction Court), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3504 (TCC)
1. This is a Part 8 challenge to a decision of the adjudicator dated 12 November 2018 although the claim in this court was issued before that decision was given,...
-
Court of Appeal (Civil Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWCA Civ 2748
Judgment Approved by the court for handing down. Sir Terence Etherton MR and Lord Justice Bean: Introduction 1. In the words of the employment tribunal (“the ET”), from whose decision...
-
High Court (Queen's Bench Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3506 (QB)
1. The deeply unhappy events with which this judgment is concerned unfolded in Tonkolili, a remote and inaccessible district in the north of Sierra Leone in West Africa. For centuries,...
-
High Court (Administrative Court), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3534 (Admin)
Lord Justice Bean: 1. This is the judgment of the court, to which we have both contributed. It is given on an appeal from Senior District Judge Emma Arbuthnot (“the...
-
High Court (Chancery Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3550 (Ch)
Mr Justice Hildyard: The question to be addressed in this judgment 1. The question addressed in this judgment is whether any of the Claimants has an arguable right to some...
-
High Court (Administrative Court), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3526 (Admin)
1. In this matter the Claimant challenges the decision of the Defendant local planning authority dated 15/03/2018 granting planning permission (the Permission”) to the IP (the “IP”) for the conversion...
-
High Court (Administrative Court), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3453 (Admin)
1. The claimant is a citizen of Lithuania. There is an order in these proceedings that he is not to be identified and is to be referred to as “AR”...
-
Court of Appeal (Civil Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWCA Civ 2838
Lord Justice Singh: Introduction 1. On 9 February 2018, at a joint case management hearing before Singh LJ and Supperstone J, it was ordered that two matters should be heard...
-
High Court (Queen's Bench Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3525 (QB)
1. On 7 May 2015, there was a general election in the United Kingdom. One of the parties fielding candidates for election was the United Kingdom Independence Party (“UKIP”). Like...
-
High Court (Chancery Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3501 (Ch)
MR JUSTICE MORGAN: Introduction 1. This judgment concerns two appeals against the order of His Honour Judge Parfitt made in the County Court at Central London on 3 May 2018....
-
High Court (Administrative Court), 19 декабря 2018, n° [2018] EWHC 3547 (Admin)
(A) INTRODUCTION ............................................................................................................... 2 (B) GROUND 1: UNLAWFUL DELAY .................................................................................. 2 (1) Facts ................................................................................................................................. 2 (2) Law and Policies .............................................................................................................. 6 (3) Application to the present case ....................................................................................... 12 1...
-
Court of Appeal (Civil Division), 19 декабря 2018, n° [2018] EWCA Civ 2832
Lord Justice McCombe: (A) Introduction 1. This is an appeal brought by the appellant claimant in the proceedings (“Ms X”) from the order of 18 September 2017 of Sir Robert...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 31/13.0TBCDN-A.C2.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O tribunal n?o est? adstrito ? qualifica??o jur?dica do fundamento dos embargos de executado apresentada pelo embargante, devendo fazer uso dos poderes oficiosos previstos no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 543/05.0TBNZR.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O que se quis impedir, com o princ?pio do contradit?rio consagrado no art.3?, n?3, do CPC, foi que, a coberto do princ?pio ?jus novit curia?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar, e, em caso de rejei??o e reclama??o, ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 3454/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A senten?a que conhece do m?rito da ac??o ? intentada pela seguradora para exerc?cio do direito de regresso contra o condutor sob efeito do ?lcool ? na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 10179/12.3TDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A Lei n.? 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.? 3 ao artigo 400.? do CPP, procedeu a uma profunda altera??o do regime de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 1173/14.OT2AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Em ac??o para efectiva??o de responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, a prova de que (1) ?o acidente traduziu-se num despiste (?) que ocorreu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 1479/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O banco r?u, al?m de ser uma institui??o de cr?dito, era tamb?m um intermedi?rio financeiro, pois tratou da comercializa??o, aos seus balc?es, das Obriga??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 79/16.3T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Com as devidas adapta??es, os conceitos de ?local e tempo de trabalho? s?o coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Ap?lice Uniforme do Seguro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 179/14.4TTVNG-B.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O recurso extraordin?rio de revis?o interp?e-se de decis?es transitadas e s?o julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decis?o a rever. II) Um dos fundamentos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 742/16.9T8PFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso direito adjectivo civil n?o contempla o interesse em agir como excep??o dilat?ria t?pica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 620/16.1T8LMG.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decis?o sobre a mat?ria de facto e a senten?a na parte em que a condenou em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 357/13.3TTPDL.L1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Constitui despedimento a comunica??o endere?ada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequ?ncia da adjudica??o da presta??o de servi?os de vigil?ncia privada a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 2353/13.1TBVFX.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a senten?a/ac?rd?o e provocam d?vidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 271/14.5TTMTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 857/08.7TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O atual CPC n?o cont?m uma disposi??o similar ?quela que constava do art. 646.?, n.? 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 22335/15.8T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato-promessa de compra e venda de im?vel, o prazo, para a celebra??o da escritura p?blica, tanto pode resultar da fixa??o de uma data como da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2018, n° 363/13.8T2STC.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os recursos n?o se destinam a apreciar e decidir quest?es novas, mas a modificar as decis?es recorridas. II. Inexistindo confiss?o nos articulados, n?o h? prova dos...