Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWHC 1717 (Ch)
1. The Claimant, Absolute Living Developments Limited, was a property development company incorporated on 7 November 2013. The Claimant is in liquidation, and acts by its liquidator, Ms. Brittain. 2....
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High Court (Administrative Court), 5 июля 2018, n° [2018] EWHC 1698 (Admin)
MR JUSTICE GREEN: AIntroduction (i) The dispute 1. This claim for judicial review concerns an issue of great public interest, namely whether the Secretary of State and NHS England have...
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High Court (Chancery Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWHC 1715 (Ch)
Mr Justice Fancourt: This judgment has the following Parts, which I explain in more detail in Part I below: I. Introduction (paras 1-21) II. Quasi-partnership (paras 22-247) III. Breaches of...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1533
1. There are two principal issues on this appeal. The first is whether the Trustees of the Airways Pension Scheme (“APS”) validly exercised the power of amendment contained in clause...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1525
Lady Justice Asplin: 1. The question on this appeal is whether HHJ Curran QC, sitting as a judge of the High Court, was right to imply a term into an...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1558
Lord Justice Longmore: Introduction 1. This appeal raises the question whether time spent by a man in a durable relationship with a woman who is an EEA national with a...
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Court of Protection, 5 июля 2018, n° [2018] EWCOP 24
1. I am concerned with the best interests of AA. The London Borough of Islington has made an application for the Court to determine where she should live. 2. On...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1595
Lord Justice Kitchin: 1. This is an appeal by Ms Oduneye against the judgment of His Honour Judge Mitchell given on 12 July 2016 in the Central London County Court...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1589
1. This is an appeal against an order for damages for professional negligence against a Spanish lawyer who acted for the purchasers of holiday homes in Spain. The purchasers, who...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1587
(A) Introduction 1. These are appeals brought by Mr Jonathan Rees, Mr Glenn Vian and Mr Garry Vian from the order of Mitting J of 22 February 2017 by which...
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Court of Appeal (Criminal Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Crim 2371
LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. On 21st March 2018, in the Crown Court at Warwick, the offender was convicted of an offence of sexual assault of a child aged under 13,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 105415/12.2YIPRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A extin??o da inst?ncia por deser??o, ao abrigo do art. 281?, n? 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 11411/16.0T8LSB.L1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Compete aos ju?zos do com?rcio, al?m do mais, a aprecia??o das a??es relativas ao ?exerc?cio de direito sociais?, isto ?, ao exerc?cio de direitos que emergem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n? 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 176/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na a??o de indemniza??o por responsabilidade civil por factos il?citos ou pelo risco a constitui??o em mora, se n?o for anterior, nos termos da 1? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 131/16.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O facto de o recorrente ter reproduzido, nas conclus?es da alega??o, o que constava da motiva??o n?o legitima a rejei??o imediata do recurso, com fundamento na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 5314/05.0TVLSB.L1.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo-se indicado, no despacho determinativo da suspens?o da inst?ncia, o prazo pelo qual aquela perduraria e, bem assim, que, findo o mesmo, os autos aguardariam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 346/15.3YHLSB-B.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A marca define-se como um sinal, s?mbolo ou signo, suscept?vel de representa??o gr?fica, que visa distinguir um produto ou servi?o de produtos ou servi?os id?nticos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Para que um cheque que n?o foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como t?tulo executivo (enquanto documento particular que comprova a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 4096/05.0TBVFX.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Pese embora n?o seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta ? reaprecia??o da mat?ria de facto (por exceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1097/16.7T8FAR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Independentemente do pedido coincidir nas duas a??es, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, n?o se verificam os pressupostos da exce??o do caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 97/12.0TBPV.L2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o tendo o administrador da insolv?ncia da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.? 1 do art. 85.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1617/14.1T8VNG.S1-C
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Compete ?s sec??es segundo a sua especializa??o julgar os recursos que n?o sejam da compet?ncia do pleno das sec??es especializada (artigo 55.?, al?nea a) da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 10290/13.3YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedu??o ? um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA institu?do pela UE, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 403/10.2TBMR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Estando em causa contribui??es financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empr?stimos banc?rios destinados a suportar a edifica??o, durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 8671/14.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - A preclus?o, que ? a exclus?o da pr?tica de um acto processual depois do prazo perent?rio fixado, pela lei ou pelo juiz, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 2011/15.2T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I.????Ainda que n?o possa considerar-se estar um mandat?rio forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer senten?a desfavor?vel ao seu cliente, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 46/03.7TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - ? de confirmar a pondera??o feita pelo ac?rd?o recorrido quanto ? contribui??o causal de ambos os condutores dos ve?culos para o sinistro ?...
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-42805
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-42805
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-43218
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-43218