Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 20524/17.0T8LSB-F.L1 -2 – 2026-04-23

Relator: LAURINDA GEMAS. SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Resulta do preceituado no art. 2006.º do CC que os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Quanto aos alimentos provisórios (cf. art. 2007.º do CC), tem sido entendido pela jurisprudência que, independentemente do processo em que sejam fixados, vale, por aplicação direta ou analógica, a regra constante do art. 386.º, n.º 1, do CPC, sendo devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução do respetivo pedido. II – Instaurada pela Progenitora execução especial por alimentos com base em sentença proferida no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais (RRP) e discutindo-se, nos embargos deduzidos pelo Progenitor/Executado, o (in)cumprimento do que aí foi decidido, impõe-se interpretar tal título executivo, tendo presente que a decisão proferida numa demanda judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos, pelo que deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto (cf. artigos 295.º e 236.º do CC). III – Para isso, importa analisar, não apenas o dispositivo da sentença dada à execução, mas também a respetiva fundamentação de facto e de direito, em ordem a determinar, no caso em apreço, se os efeitos do decidido quanto à fixação da prestação alimentícia devida aos filhos se reportam à data que foi considerada pelo Tribunal a quo (“data da separação das coabitações”), atendendo a pretensão do Embargante, ou antes à data da propositura da ação de regulação das responsabilidades parentais, como defende a Embargada/Apelante, invocando o princípio geral da retroação do dever de prestar alimentos definitivos consagrado no art. 2006.º do CC. IV – É de concluir pela procedência parcial da oposição à execução, com a correspondente redução da quantia exequenda, porquanto tudo indica que o Tribunal, nos autos de RRP, considerou que a fixação da pensão alimentícia a cargo do Requerido apenas tinha razão de ser a partir do momento em que se deu a separação de facto do casal, estando afirmado na fundamentação da sentença exequenda que o regime provisório se converte em definitivo e que, no tocante ao montante fixo da prestação alimentícia, se justifica um ligeiro aumento face aos factos provados, tendo o Tribunal considerado os factos apurados mais recentes, e não (apenas) os alegados à data da propositura da ação.

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