Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 3477/23.2T8PTM.E1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 6978/22.6T8BRG.G1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 21509/19.7T8LSB.L2.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 1931/20.7T8VNG.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Numa ati...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 2 月 2025, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 920/21.9T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA L...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 19224/23.6T8SNT-A.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 3260/22.2T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- Qua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 9461/23.9T8SNT-B.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 2189/20.3T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 22595/23.0T8LSB-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 1908/22.8T8BRR-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I – Po...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 1805/22.7T8BRR.L2-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 1782/19.1T8BRR-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 2 月 2025, n° 1425/24.1T8VFX-D.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 2678/17.7T8STR.E2.S1
Relator: HEMRIQUE ANTUNES. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 678/09.0TMSTB-J-E1-A-S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 330/21.8T8CSC.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Não ob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 32041/16.0T8LSB-C.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Verif...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 9924/24.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUES ANTUNES. Se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 770/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. A venda j...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 14337/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 1835/22.9PFAMD-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. É da ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 77/18.2T8CLD-E.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 1234/22.2T8BRG.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 2059/21.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 11437/21.1T8LSB-S.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 2 月 2025, n° 3654/22.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. D...