Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 2567/17.5T8FNC.L3-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILV...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 1787/22.5T8CSC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 1634/24.3YRLSB-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 675/25.8T8OER.L1-6
Relator: CARLOS MARQUES. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 289/21.1T8MFR.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. SUM...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 269/25.8T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCAREN...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 244/25.2T8RGR.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCAREN...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 61/20.6T8PST.L1-8
Relator: RUI PO?AS. Sum?rio (d...
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Bundesfinanzhof, 15 4 月 2026, n° IX B 53/25
1. NV: Das Finanzgericht (FG) ...
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Bundesfinanzhof, 15 4 月 2026, n° IX B 96/25
NV: Der Hinweis auf eine "unei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 4947/24.0T8LSB.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 3247/25.3YRLSB-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 1329/22.2T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 1303/23.1T8VFX.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 306/23.0T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 241/26.0YRLSB-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 24/22.7T8FNC-B.L1-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 20176/23.8T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 15861/24.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 2072/22.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 447/24.7T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 2179/24.7T8VFX.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 29860/22.2T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 23424/25.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 21945/24.7T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINT...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 18236/24.7T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 9908/25.0T8LRS.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 8069/24.6T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Sum?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 4 月 2026, n° 6838/23.3T8LRS.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Sum?rio...
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Bundesgerichtshof, 14 4 月 2026, n° 5 StR 595/25
Tenor Es wird festgestellt, da...