Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 9104/15.4T8ALM-D.L1-6
Relator: CARLOS MARQUES. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 3031/23.9T8CSC-A.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. SUM...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 2567/17.5T8FNC.L3-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILV...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 1787/22.5T8CSC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 1634/24.3YRLSB-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 675/25.8T8OER.L1-6
Relator: CARLOS MARQUES. Sum?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 289/21.1T8MFR.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. SUM...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 269/25.8T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCAREN...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 244/25.2T8RGR.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCAREN...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 4 月 2026, n° 61/20.6T8PST.L1-8
Relator: RUI PO?AS. Sum?rio (d...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 1277/16.5TXLSB-K.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Confo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 240/22.1GCLRA.C1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. É equita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 1275/24.5JAPDL.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. É adequa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 13056/25.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. O leg...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 2563/25.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 217/24.2PBLRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 301/22.7JAAVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 1623/23.5PFAMD.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 2446/19.1T9CBR.C1-A.S1
Relator: MARGARIDA RAMOS DE AL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 421/22.8GAMCN.P1.S1
Relator: MARGARIDA RAMOS DE AL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 794/24.8PWLSB-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 318/26.2YRLSB.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 162/20.0P6PRT.P1. S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 569/21.6GBVVD-F.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O p...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 28/25.8T9IDN.C1-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Ver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 5404/24.0JAPRT.P1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Se ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 1384/23.8JAPDL.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O S...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 352/17.3JELSB-E.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 725/22.0GAMTA.E1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 4 月 2026, n° 115/19.1GCSTB.E2.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO...