Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 3153/17.5T8OER-A.L1.S1 – 2019-10-17

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por iniciativa e no interesse do credor, a obtenção coactiva de um resultado prático equivalente àquele que deveria ter sido oferecido pelo devedor, no cumprimento de uma obrigação. II. Pela análise do título executivo há-de determinar-se a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde, entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária, o quantum da prestação. III. O título executivo, condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão, é como o invólucro onde a lei presume se contem o direito violado, a certeza e a exigibilidade condicionam a exequibilidade intrínseca da pretensão, pois que a sua não verificação impede que, apesar de se reconhecer o direito do exequente à reparação efectiva, o devedor seja executado quanto a essa mesma prestação IV. Sempre que o documento particular assinado pelos devedores que importa a constituição e reconhecimento de uma obrigação esteja datado antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil há que considerar que o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artºs. 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição). V. O documento particular que titule acto ou contrato realizado pela Caixa AA, e que preveja a existência de uma obrigação de que a Caixa AA seja credora e esteja assinado pelo devedor, reveste-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades, nos termos do art.º 9º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 287/93 de 20 de Agosto, importando uma disposição especial a conferir força executiva que não se mostra expressamente revogada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, bem pelo contrário, continua este diploma adjectivo civil a contemplar, entre os títulos executivos, os que o são por força de disposição especial. VI. A certeza da prestação contende com a prestação em si, ou com o seu objecto (é certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou por individualizar), já não com o quantum, que se afere em sede de liquidação, a par de que a exigibilidade está, por sua vez, relacionada com o tempo do vencimento. VII. Contendo o documento exequendo um programa de pagamento da dívida em prestações, e não tendo a exequente suscitado o vencimento antecipado de quaisquer prestações vincendas, tendo optado, perante o não pagamento das prestações fraccionadas, pelo decurso temporal convencionado de acordo com o programa contratual, inicialmente estabelecido, procedendo então à cobrança, na íntegra, das prestações em dívida, incluindo os juros remuneratórios, importando uma obrigação a prazo certo, cuja duração foi prévia e exactamente conhecida, a obrigação vence-se automaticamente, sem necessidade de interpelação do credor, outrossim, resultando do clausulado do titulo exequendo a finalidade da obrigação, o capital, a taxa de juro aplicável, a data da disponibilização do capital e o quantitativo da obrigação exequenda, mediante especificação e cálculo dos valores respeitantes a capital, juros, despesas e comissões, reconhece-se a liquidez da obrigação.

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