Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 31/13.0TBCDN-A.C2.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 543/05.0TBNZR.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 3454/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A sente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 10179/12.3TDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A L...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 1173/14.OT2AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Em ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 1479/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTI...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 79/16.3T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 179/14.4TTVNG-B.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 742/16.9T8PFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 620/16.1T8LMG.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 357/13.3TTPDL.L1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- C...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 2353/13.1TBVFX.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 271/14.5TTMTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 857/08.7TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORG...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 22335/15.8T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 363/13.8T2STC.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 433/11.7TVPRT.P1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTI...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 2382/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 9633/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 129/16.3GILRS.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 414/07.5TBALR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 2312/16.2T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 4142/14.7TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 2364/11.1TBVCD.P2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 214/14.6T8BJA.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 930/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 6115/08.0TBAMD.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 233/14.2T8BRG.G1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 12 月 2018, n° 10776/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ...