Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,755
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0352
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0043
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 86-0097
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 April 1988, n° 84-0024
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 April 1988, n° 87-0002
Relator: ACTO NORMATIVO. I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder...
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Parket bij de Hoge Raad, 29 March 1988, n° 7346 rek.nr
Bestuurdersaansprakelijkheid. Faillissementsrecht. Valt de procedure tot faillietverklaring onder het bereik van art. 6 EVRM; recht op openbare behandeling? Gevolgen niet voldoen aan boekhoudplicht en publicatieplicht; reikwijdte art. 2:248 lid 2...
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Parket bij de Hoge Raad, 25 March 1988, n° 13.154
Faillissement van hypotheekgever, uitgesproken nadat eerst het (conservatoir) beslag op diens onroerend goed in de openbare registers is overgeschreven en vervolgens op dat goed een recht van eerste hypotheek met...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0332
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não sobre a norma tomada isoladamente mas sobre o entendimento que lhe...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 86-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha que atender reclamação relativa a aclaração de acordão do Tribunal Constitucional por alegadas obscuridade e contradição entre a fundamentação e a decisão, quando...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0088
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0280
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a "norma", embora com referencia ao preceito legal que a contem, e não aos preceitos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0342
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui pressuposto do recurso que a norma precedentemente arguida de inconstitucionalidade tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo"....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 86-0204
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 88-0053
Relator: LETRA. I - O Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, na parte em que altera a taxa de juro fixada pelo n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0082
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0309
Relator: DIREITO FUNDAMENTAL. I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0282
Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. I - Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constituição permitem afirmar a consagração, por aquele preceito, de um direito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0038
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o Tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 March 1988, n° 87-0001
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0097
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a definição de crimes e penas não se exerce apenas pela positiva,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0347
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional o acordão do tribunal a quo que não conheceu da questão de inconstitucionalidade suscitada por ser considerada estranha ao objecto do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0265
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0285
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de inconstitucionalidade de uma norma, pressuposto da admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, tem que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 88-0018
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, nunca poderiam afrontar directamente a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 84-0177
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - Decorre dos seus proprios termos que o artigo 210, n. 1, da Constituição, introduzido pela revisão de 1982, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0264
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0294
Relator: COMPETENCIA REGULAMENTAR. I - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0212
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Decreto-Lei n. 187/83, ao alterar substancialmente o regime das penalidades do crime de contrabando, substituindo um sistema punitivo baseado em sanções pecuniarias por outro em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1988, n° 87-0334
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio, que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade por incidir sobre...
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Hoge Raad, 9 March 1988, n° 24199
Vertrouwensbeginsel. Inlichtingen. Dispositievereiste. Bij de beantwoording of met vrucht een beroep kan worden gedaan op algemene voorlichting van de Inspecteur, dient te worden vooropgesteld dat niet voor elke uitlating waardoor...