Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
418,875 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,648
- Portugal 67,997
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 October 1990, n° 90-0057
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 October 1990, n° 89-0030
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo as normas desaplicadas na decisão recorrida sido declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral, resta ao Tribunal Constitucional mais não do que aplicar ao caso concreto aquela...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 October 1990, n° 90-0121
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 October 1990, n° 89-0250
Relator: ACÇÃO PENAL. I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos...
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Parket bij de Hoge Raad, 12 October 1990, n° 14.012
Huurrecht woonruimte. Verzakking grond in tuin/onder terras, onderhoudsverplichting verhuurder. Betekenis begrip “plaatselijk gebruik” in art. 7A:1619 lid 2 BW (nb: in art. 7:217 BW is dit begrip niet opgenomen) bij...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 October 1990, n° 89-0142
Relator: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e um direito consagrado pelas normas dos artigos 54 n. 5, alinea d) e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 October 1990, n° 90-0011
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando, no segundo julgamento do reu julgado a revelia, a repetição da prova ja produzida...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 October 1990, n° 89-0253
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto, decisões judicias. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 October 1990, n° 90-0248
Relator: PARTIDO POLITICO. Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as eleições para os orgãos...
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Parket bij de Hoge Raad, 7 September 1990, n° 7704 rek.nr
Arubaanse zaak. Loterij. Geen spel en weddenschap. Geen nietigheid overeenkomst wegens ongeoorloofde oorzaak.
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Parket bij de Hoge Raad, 7 September 1990, n° 7712 rek.nr
Insolventierecht. Bestuurdersaansprakelijkheid bij faillissement. Verzoek tot cessie aan concurrent schuldeiser van vordering ex art. 2:248 lid 2 BW terecht verworpen door curator? Het strookt niet met het systeem van art....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 August 1990, n° DR-0057
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. I - Os fundamentos invocados pela entidade requerente devem justificar o interesse legitimo e relevante no acesso as declarações de patrimonio e rendimentos, apresentado...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 July 1990, n° PP-0033
Relator: PARTIDO POLITICO. Em ordem a deferir-se o pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 July 1990, n° 90-0220
Relator: INCOMPATIBILIDADE DE DEPUTADO. I - O quadro normativo vigente no momento em que ocorreu a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, e no momento em que ocorreram as ultimas...
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Centrale Raad van Beroep, 24 July 1990, n° WW 89/34
Belanghebbendes beschikbaarheid tot het verkrijgen van werk was uitsluitend gericht op een bepaalde werkgever die in verband met een concurrentiebeding, tot het beschikbaar stellen van werk niet in staat, althans...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 88-0321
Relator: REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES. I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos do Governo proprios das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 90-0185
Relator: PROCESSO CRIMINAL.. I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal com os preceitos ou princípios...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 89-0037
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 89-0035
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 88-0572
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), contem um significado normativo plural que se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 89-0102
Relator: INICIATIVA PRIVADA. I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 89-0196
Relator: DECISLAÇÃO DO TRABALHO. I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1990, n° 88-0302
Relator: CUSTAS. I - A decisão sobre custas e elemento integrante da sentença, faz parte da "composição de um conflito de interesses ou de pretensões" em que se traduz a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 July 1990, n° 88-0335
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso...
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Hoge Raad, 9 July 1990, n° 13 952
Het gebruik van privaatrecht door de overheid. Windmill-arrest wordt toegepast.
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Parket bij de Hoge Raad, 9 July 1990, n° 26
Enquêterecht. Vertegenwoordiging rechtspersoon. Gegronde redenen om aan juist beleid te twijfelen (art. 2:350 lid 1 BW).
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Hoge Raad, 9 July 1990, n° 13873
Aanwijzing van een noodweg? Maatstaf. Erfdienstbaarheid van weg door bestemming? Onrechtmatig handelen door gebruik eigendom niet te gedogen?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1990, n° 90-0031
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Na versão originaria da Constituição, de entre o elenco de materias reservadas a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não se encontrava...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1990, n° 89-0386
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - A edição de normas fixando os niveis maximos dos ruidos produzidos pelos motores de velocipedes e cominando a aplicação de multas nos que circulam com...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 July 1990, n° 89-0136
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não procedendo nenhuma das nulidades invocadas (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, estarem os fundamentos em oposição com a decisão...