Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
416,897 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 241,957
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- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,816
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 780
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 28 February 1986, n° 12594
Nadere conclusie of akte in hoger beroep. Datum van ingang van notarieel invaliditeitspensioen in verband met overmachtstoestand betreffende het indienen van een daartoe strekkende aanvraag.
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Parket bij de Hoge Raad, 28 February 1986, n° 12.683
Kettingbeding in algemene voorwaarden. Onredelijk bezwarend.
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Hoge Raad, 28 February 1986, n° 12594
Nadere conclusie of akte in hoger beroep. Datum van ingang van notarieel invaliditeitspensioen in verband met overmachtstoestand betreffende het indienen van een daartoe strekkende aanvraag.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 February 1986, n° 84-0190
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não deve ser conhecido o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma entretanto revogada, quando o julgamento de inconstitucionalidade, mesmo que viesse a ser proferido, não produziria...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 February 1986, n° DR-0017
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve indicar concretamente quais as informações pretendidas.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1986, n° 84-0119
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo...
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Hoge Raad, 21 February 1986, n° 6957 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Gezamenlijk verzoek tot bepaling medehuurder op de voet van art. 7A:1623h BW (thans art. 7:267 BW) na opname in ziekenhuis. Duurzame gemeenschappelijke huishouding zal in het algemeen bij...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0097
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autorização legislativa do artigo 6 da Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0075
Relator: QUESTÃO PREVIA. I - As partes que alegam depois do despacho do relator a admitir o recurso para o Tribunal Constitucional podem suscitar questões previas, nomeadamente relativas a admissibilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 84-0170
Relator: PROCESSO CRIMINAL. No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se que lhe seja nomeado um defensor oficioso, sob pena de serem infringidas as suas garantias de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 84-0176
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Na interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a norma constitucional para determinar o conteudo intrinseco da lei ordinaria. Perante leis intrinsecamente indeterminadas ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0100
Relator: PENAS. I - Os principios da culpa e da ressocialização, ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0137
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I - O pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional relativo a aplicação pelo tribunal recorrido de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 84-0089
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0187
Relator: EFEITO DO RECURSO. O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo se da decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0119
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - Ao eliminar, da redacção primitiva do n. 1 do artigo 218 da Constituição, a expressão "em materia criminal", a Lei Constitucional n. 1/82,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 February 1986, n° 85-0086
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; o mesmo criterio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1986, n° 84-0151
Relator: REGULAMENTO. I - O artigo 115, n. 5, da Constituição (revista) proibe que o legislador permita a alteração de uma lei por acto que não se caracterize como legislativo....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1986, n° 86-0035
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. A desistencia dos candidatos as eleições autarquicas e dada a conhecer ao juiz da respectiva comarca, o qual, verificados os recursos formais legalmente exigidos, comunica a desistencia...
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Hoge Raad, 7 February 1986, n° 6890 rek.nr
Nationaliteitszaak; art. 43 Vreemdelingenwet. Nationaliteit van als Nederlander in Nederland geboren klager, die als kind met zijn ouders naar de Duitse Democratische Republiek (DDR) is geëmigreerd waar zijn vader en...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 85-0151
Relator: RECLAMAÇÃO. As decisões do Tribunal Constitucional que não declarem ou não julguem inconstitucional certa norma não produzem efeito fora do respectivo processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 84-0185
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 85-0047
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O texto do artigo 218 da Constituição, na redacção saida da revisão (Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), não pode ter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 85-0107
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 85-0150
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa as...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 84-0120
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1986, n° 85-0002
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - Entra no poder de jurisdição do Tribunal Constitucional a sua propria interpretação da norma questionada e, designadamente, a delimitação daquele que, em seu criterio, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1986, n° 86-0024
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Quando as assembleias de freguesia procedem a escolha dos membros das juntas de freguesia, verifica-se a eleição de um dos orgãos representativos da freguesia pelo...
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Parket bij de Hoge Raad, 3 February 1986, n° 23 614
Sarakreek. Art. 15 Wet Vpb 1969 (oud); voorkoming van dubbele belasting; fiscale eenheid; moet bij de bepaling van buitenlandse winst voor aftrek ter voorkoming van dubbele belasting rekening worden gehouden...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 January 1986, n° 84-0078
Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. I - O artigo 55 da Constituição so garante o direito de constituir comissões de trabalhadores aos que desenvolverem a sua actividade profissional por conta...