Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
418,884 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,648
- Portugal 68,006
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13060
Aansprakelijkheid van chirurg; kunstfout bij operatie? Bewijslast. Stelplicht van chirurg. Motivering.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 7182
Ondertoezichtstelling van kinderen. Bedreigd worden met zedelijke of lichamelijke ondergang.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13023
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Fotografisch reproduceren en verhandelen van een uitgave van een wettelijke regeling onrechtmatig? Terughoudende maatstaf; wetten mogen in beginsel vrij worden verspreid (vgl. art. 11 Aw).
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0138
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que faça aplicação directa de uma norma cuja constitucionalidade se suscitou.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0051
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação da anterior Constituição por norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0041
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal no decurso do qual fora interposto recurso para o Tribunal Constitucional, atenta a natureza instrumental deste recurso, deve julgar-se extinta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0268
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - O principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos igualmente, em situações iguais, e desigualmente, em situações desiguais. II - A liberdade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0010
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - A indemnização por expropriação não visa compensar o beneficio alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuizo que para o expropriado advem da expropriação....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 85-0106
Relator: CRIME DE IMPRENSA. I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 84-0099
Relator: CRIME. I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não...
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Hoge Raad, 13 November 1987, n° 7177
Huurrecht woonruimte. “Gezamenlijk verzoek” ex art. 7A:1623h lid 7 BW. Nadat verhuurder ermee akkoord is gegaan dat de partner van huurder als medehuurster zou gelden, verzoekt de partner de kantonrechter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0258
Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0008
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0232
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Os fundamentos do Acordão n. 37/87, que declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0061
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0287
Relator: PRISÃO. I - O Acordão n. 37/87 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A na parte em que se estabelece a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0188
Relator: PRISÃO. I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de 1976 a proibição da prisão por dividas, ou seja, da privação da liberdade pelo incumprimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0256
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo cabe conhecer no recurso de inconstitucionalidade e não de quaisquer outras arguidas ex...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0090
Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. I - A fe em juizo dos autos de noticia a que se reporta o artigo 169 do Codigo de Processo Penal não acarreta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0268
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0124
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0094
Relator: DESISTENCIA DO RECURSO. Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0037
Relator: DEFINIÇÃO DE PENA. I - A definição do crime de contrabando e a estatuição da pena que lhe e aplicavel são, nos termos do artigo 168, alinea c), da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 85-0239
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - Quer se considerem as datas nominais quer as datas efectivas da publicação, a publicação do Decreto-Lei n. 374-J/79, de 10 de Setembro, sempre ocorreu depois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0041
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - A descriminalização de certas condutas e sua qualificação em ilicitos contra-ordenacionais integra-se na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0262
Relator: ARRENDAMENTO URBANO. I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0224
Relator: ADVOGADO. I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os...