Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,528 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0509
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0508
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0502
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0394
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0323
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, determina, em relação ao recurso previsto na alinea b) do n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0225
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A revogação pelo Tribunal "a quo" do despacho recorrido, que não admitira o recurso de apelação interposto para a Relação, implica que o recurso dele interposto para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0061
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de inconstitucionalidade na violação das normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0616
Relator: LETRAS. I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0285
Relator: INTERESSE ESPECIFICO. I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas em qualquer das alineas do n. 2 do artigo 122 da Constituição, não estão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0311
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação segundo a qual a competencia exclusiva da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0339
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. Nada impede no plano da ordem constitucional que o Governo, no exercicio da sua competencia legislativa propria, possa transformar em contra-ordenação uma contravenção não punivel com pena...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0299
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0265
Relator: CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA. I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo impugnado tenha feito correcta interpretação e aplicação da norma aplicavel e de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0282
Relator: APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. I - So pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a ratio decidendi da decisão, e não tambem quando e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0202
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0271
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo o objecto da fiscalização concreta da inconstitucionalidade a questão da inconstitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, ha apenas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0010
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0051
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0294
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso, pois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0373
Relator: APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 March 1989, n° 88-0158
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - O estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa...
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Parket bij de Hoge Raad, 28 February 1989, n° 7485
Huurrecht woonruimte. Verzoek huurder ex art. 7A:1623i lid 2 BW (thans art. 7:268 BW) tot voortzetting huurovereenkomst. Duurzame gemeenschappelijke huishouding. Tijdstip ontruiming. Bij beantwoording van de vraag of sprake is...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 February 1989, n° 87-0023
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 120, n. 3, da Constituição dando continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 February 1989, n° 87-0081
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de per si, suficiente para tornar inutil a apreciação e eventual declaração de inconstitucionalidade, com...
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Parket bij de Hoge Raad, 24 February 1989, n° 13.493
Uniforme Administratieve Voorwaarden voor de uitvoering van werken (UAV); geen ‘recht’ in de zin van art. 99 lid 1 sub 2° Wet RO; geen strijd met Faillissementswet.
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Hoge Raad, 24 February 1989, n° 13627
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Kopiëren en verhandelen geluidsopnames van prestaties van een uitvoerend kunstenaar onrechtmatig? Prestaties op één lijn te stellen met een beschermd werk. Anticipatie op wetsvoorstel naburige rechten.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0289
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1. alinea h), da Constituição deve ser entendido por um lado, como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0306
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea h), da Constituição deve ser entendido, por um lado, como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0402
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 87-0267
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.