Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Pays-Bas 245,661
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0043
Relator: ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0033
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por isso o seu...
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Hoge Raad, 17 December 1985, n° 78695
1. De selectie en waardering van de bewijsmiddelen is aan de feitenrechter. 2. Toereikend bewijs van het tezamen en in vereniging plegen van poging tot diefstal; het hof heeft het...
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Parket bij de Hoge Raad, 17 December 1985, n° 78695
1. De selectie en waardering van de bewijsmiddelen is aan de feitenrechter. 2. Toereikend bewijs van het te zamen en in vereniging plegen van poging tot diefstal; het hof heeft...
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Parket bij de Hoge Raad, 13 December 1985, n° 12471
Verhaal pensioenfonds op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan weduwe ambtenaar gedane uitkeringen. Begroting overlijdensschade op grond van art. 1406 BW en verhouding tot art....
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Hoge Raad, 13 December 1985, n° 12471
Verhaal pensioenfonds op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan weduwe ambtenaar gedane uitkeringen. Begroting overlijdensschade op grond van art. 1406 BW en verhouding tot art....
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Care Standards, 12 December 1985, n° pdfvh5k5
Decision of Registered Homes Tribunal held at Croydon General Hospital on Wednesday 11th December and Thursday 12th December 1985. Appeal by Lodge Residential Homes Ltd against de-registration of Foxley Lodge...
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Hoge Raad, 11 December 1985, n° 23 159
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0040
Relator: TRIBUNAL MILITAR. I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comissão Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0064
Relator: TRIBUNAL JUDICIAL. I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 84-0165
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - A Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 84-0169
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0025
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0037
Relator: EFEITOS DAS PENAS. I - A demissão a que se refere o artigo 37 do Codigo de Justiça Militar não se reconduz a uma pena acessoria mas sim a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 84-0194
Relator: DIREITO AO TRABALHO. I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio, sendo inadmissiveis quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoavel, quer a identidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0069
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que apenas implicitamente aplicou normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo mesmo Tribunal. II - Face...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 December 1985, n° 85-0029
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a uma norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0250
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Atento o principio segundo o qual so pode recorrer do despacho que admitir a candidatura de uma coligação eleitoral a certo orgão autarquico quem seja...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0292
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Não tem legitimidade para recorrer do despacho que admitiu a candidatura de uma coligação eleitoral ï eleição de certo orgão autarquico, o partido que não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0288
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A Aliança Povo Unido não tinha que requerer uma nova anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos de Dezembro...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0286
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU, registada no Tribunal Constitucional como coligação permanente, não tem que requerer a sua anotação para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0279
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não tinha que requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos, realizada em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0269
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não tinha que requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para orgãos autarquicos; II - No acto de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0268
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0257
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0255
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; II - No...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0242
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0252
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Por ausencia de poder legal de recorrer, não se conhece do recurso interposto por um partido que não apresentou listas de candidatos a eleição em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0243
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 December 1985, n° 85-0246
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de...