Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,895
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Hoge Raad, 19 June 1987, n° 6995 rek.nr
CAO-recht. Is een werknemersorganisatie na het einde van een door haar met een werkgeversvereniging gesloten CAO nog gerechtigd nakoming te vorderen van uit die CAO voortvloeiende verplichtingen?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 June 1987, n° 86-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo da reexecução do Orçamento da Região Autonoma da Madeira para 1985, o certo e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 June 1987, n° 87-0213
Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia...
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Hoge Raad, 12 June 1987, n° 12.939
Na echtscheiding ingestelde vordering van de vrouw tot betaling van een aandeel in de waardevermeerdering van achtereenvolgende echtelijke woningen, in eigendom toebehorend aan de man en destijds gedeeltelijk betaald met...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° PE-0001
Relator: RECURSO ELEITORAL. Da decisão referida no artigo 29 da Lei n. 14/79, consistente em admitir as listas rectificadas, mandando-as afixar a porta do Tribunal, não cabe recurso para o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0167
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0161
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 86-0306
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ha recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0105
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0098
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0032
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0174
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0059
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou que apliquem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0047
Relator: LETRAS. I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277 e seguintes....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 87-0007
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação tactica e juridica), base de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 86-0269
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1987, n° 86-0105
Relator: CAUÇÃO. I - A caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia do arguido nos termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das...
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Parket bij de Hoge Raad, 5 June 1987, n° 12.975
Zekerheidseigendom. Levering constitutum possessorium. Wettelijk voorrecht van de verkoper.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1987, n° 87-0187
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o da fiscalização preventiva da legalidade, pelo que, apesar do Ministro da Republica, incidentalmente embora,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1987, n° PE-0001
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa a apresentação das candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 June 1987, n° 87-0214
Relator: RECURSO ELEITORAL. O requerimento de interposição do recurso a que se refere o artigo 34 da Lei Eleitoral para Assembleia da Republica (Lei n. 14/79, de 16 de Maio,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 June 1987, n° 85-0091
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Por falta de interesse juridico relevante, não ha que conhecer do pedido de generalização do juizo de inconstitucionalidade das normas constantes das alineas h) e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1987, n° 87-0136
Relator: RECURSO ELEITORAL. Em materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1987, n° 87-0029
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E organicamente inconstitucional a norma constante da alinea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 June 1987, n° PE-0001
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Verificada a regularidade de todas as candidaturas, a autenticidade dos documentos que as integram e a elegibilidade dos candidatos, devem ser admitidas todas as...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 May 1987, n° PE-0001
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Verificadas irregularidades nas candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, devem ser notificados os mandatarios dos partidos em causa, ao abrigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 May 1987, n° 87-0136
Relator: ACLARAÇÃO. I - A decisão e obscura quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel; e ambigua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. No primeiro caso não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 May 1987, n° PE-0001
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. Verificados os condicionalismos legais, as listas de candidatos a deputados ao Parlamento Europeu devem ser afixadas a porta do Tribunal Constitucional, marcando-se o sorteio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 May 1987, n° 86-0293
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0281
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E do dominio reservado da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas...