Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,340 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,801
- Portugal 68,160
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,957
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 26 April 1988, n° 87-0317
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui reserva da Assembleia da Republica. II - O poder legislativo regional e um poder...
-
Hoge Raad, 20 April 1988, n° 24533
Vennootschapsbelasting; art.13 Wet Vpb 1969; deelnemingsvrijstelling; dividendvordering; koerswinst is behaald op een vordering en kan derhalve niet gelden als een voordeel uit hoofde van een deelneming.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 19 April 1988, n° 84-0149
Relator: MILITARES. I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes do direito de petição. II - O direito de petição (ou queixa) individual não se...
-
Parket bij de Hoge Raad, 15 April 1988, n° 7296 rek.nr
Verzoek tot voorlopig getuigenverhoor. Afwijzing op grond van kennelijke belangenafweging. Misbruik van bevoegdheid. Motivering.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0255
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade de certa norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional esgotam-se de modo directo e imediato no processo a que...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0048
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tem interesse processual conhecer-se do recurso de inconstitucionalidade,quando da decisão sobre a questão da inconstitucionalidade de uma norma depender a determinação do direito aplicavel ao...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 88-0063
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 86-0235
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na proibição de estabelecer diferenciações de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 88-0064
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0326
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0063
Relator: CONTRA-ORDENAÇÃO. I - A fiscalização da constitucionalidade pode reportar-se a norma ja revogada. II - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas contantes da lei do orçamento quando...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 86-0241
Relator: COLONIA. I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0352
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 87-0043
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 13 April 1988, n° 86-0097
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 12 April 1988, n° 84-0024
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 7 April 1988, n° 87-0002
Relator: ACTO NORMATIVO. I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder...
-
Parket bij de Hoge Raad, 29 March 1988, n° 7346 rek.nr
Bestuurdersaansprakelijkheid. Faillissementsrecht. Valt de procedure tot faillietverklaring onder het bereik van art. 6 EVRM; recht op openbare behandeling? Gevolgen niet voldoen aan boekhoudplicht en publicatieplicht; reikwijdte art. 2:248 lid 2...
-
Parket bij de Hoge Raad, 25 March 1988, n° 13.154
Faillissement van hypotheekgever, uitgesproken nadat eerst het (conservatoir) beslag op diens onroerend goed in de openbare registers is overgeschreven en vervolgens op dat goed een recht van eerste hypotheek met...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0332
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não sobre a norma tomada isoladamente mas sobre o entendimento que lhe...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 86-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha que atender reclamação relativa a aclaração de acordão do Tribunal Constitucional por alegadas obscuridade e contradição entre a fundamentação e a decisão, quando...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0088
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0280
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a "norma", embora com referencia ao preceito legal que a contem, e não aos preceitos...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0342
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui pressuposto do recurso que a norma precedentemente arguida de inconstitucionalidade tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo"....
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 86-0204
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 88-0053
Relator: LETRA. I - O Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, na parte em que altera a taxa de juro fixada pelo n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0082
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0309
Relator: DIREITO FUNDAMENTAL. I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1988, n° 87-0282
Relator: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. I - Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constituição permitem afirmar a consagração, por aquele preceito, de um direito...