Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,784 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,277
- Portugal 68,148
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,884
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 October 1985, n° 85-0165
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - No ambito do processo de anotação de coligações eleitorais não esta em causa a representação do Estado ou o exercicio da acção penal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 October 1985, n° 85-0168
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Tem-se por provado que o requerente de coligação detinha a qualidade invocada de Secretario-Geral do partido, com os inerentes poderes para representa-lo em juizo, incluindo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 October 1985, n° 85-0166
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - Tem-se por bastante a prova de que o requerente de anotação de coligação detinha a qualidade, que invocou, de secretario-geral de um dos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 October 1985, n° 85-0013
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E de indeferir o pedido de aclaração de acordão do Tribunal Constitucional, se este não contem obscuridade ou ambiguidade, nem tais vicios foram, sequer, apontados....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 October 1985, n° PP-0165
Relator: PARTIDO POLITICO. I - A prova de exist:ncia da autorização da coligação por parte do ºrgão competente de um partido politico, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 October 1985, n° 85-0167
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - Em principio, as coligações devem ser anotadas pelo Tribunal ate ao inicio do prazo de apresentação das candidaturas, obrigando a lei que o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 October 1985, n° PP-0168
Relator: PARTIDO POLITICO. A decisão que, em processo de anotação de coligação eleitoral,fixou prazo para o suprimento de determinadas irregularidades, não admite recurso por não envolver uma solução definitiva da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 October 1985, n° PP-0165
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Nos processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei so preve recurso para o plen:rio do Tribunal Constitucional das decisões finais proferidas pelas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 October 1985, n° 85-0166
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - Nos processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei so preve recurso para o plenario do Tribunal Constitucional das decisões finais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 October 1985, n° 84-0110
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Lei Fundamental ("definição de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 October 1985, n° 85-0129
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. De harmonia com as disposições conjugadas do artigo 78, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 Novembro, e dos artigos 736, alinea a), 737, e 740,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 October 1985, n° 85-0032
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal de Justiça mantem o efeito do recurso anterior "ex vi" do n.3 do artigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 October 1985, n° 85-0102
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo o reu apresentado requerimento em que desiste do recurso que "interpos para o Supremo Tribunal de Justiça e demais incidentes, reclamações e recursos posteriores", importa considerar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 October 1985, n° PP-0168
Relator: PARTIDO POLITICO. Não se comprovando a qualidade de Secretario-Geral de um dos subscritores do requerimento, nem se mostrando feita prova de que as coligações foram autorizadas pelos orgãos competentes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 October 1985, n° 85-0167
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - O exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 October 1985, n° 85-0166
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. Requerendo-se a anotação de coligações, mas não tendo, um dos subscritores do requerimento, feito prova dos seus poderes de representação do partido, nem se mostrando...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 October 1985, n° 85-0165
Relator: PARTIDO POLITICO. Não estando comprovada a qualidade de Secretario-Geral de um dos partidos por banda de um dos subscritores do requerimento de anotação de coligações para eleições autarquicas -...
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Centrale Raad van Beroep, 4 October 1985, n° Premie 1983/24
Verzekeringsplicht directeur grootaandeelhouder.
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Hoge Raad, 1 October 1985, n° 78722
Het toezenden van op schrift gestelde vragen aan een verdachte is geen verhoor in de zin van art. 29 Sv.
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Hoge Raad, 1 October 1985, n° 78494
Het toezenden van op schrift gestelde vragen aan een verdachte is geen verhoor in de zin van art. 29 Sv.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 September 1985, n° 85-0161
Relator: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. I - A Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de " administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 September 1985, n° DR-0013
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83, de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 September 1985, n° DR-0012
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83 de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso...
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Hoge Raad, 10 September 1985, n° 78486
Boekjes (555 stuks), waarin naar verdachte weet of redelijkerwijs moet vermoeden beledigende uitlatingen voor Joden zijn opgenomen, ter openbaarmaking in voorraad hebben, art. 137e.1.2 Sr. 1. Heeft voorzitter hof de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 August 1985, n° 85-0154
Relator: PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0126
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0077
Relator: RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0152
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de inconstitucionalidade (artigo 280, n. 6, da Constituição, e artigo 71 da Lei n. 28/82,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0053
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0066
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo...