Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
423,945 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 248,193
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- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,905
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0216
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0328
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0263
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1982/S 122
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1983/S 90
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1987, n° 87-0176
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos...
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Parket bij de Hoge Raad, 11 December 1987, n° 13061
Tramhalte. Onrechtmatige daad of ongelukkige samenloop van omstandigheden?
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Cour commune de justice et d'arbitrage (CCJA), 11 December 1987, n° 031/2008
1 ORGANISATION POUR L’HARMONISATION EN AFRIQUE DU DROIT DES AFFAIRES (OHADA) -------------- COUR COMMUNE DE JUSTICE ET D’ARBITRAGE (CCJA) ---- Deuxième chambre ---- Audience Publique du 03 juillet 2008 POURVOI...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0254
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0218
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não pode ser excepcionado pela legislação ordinaria pois constitui uma garantia constitucional...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0046
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode tomar-se conhecimento de reclamações que, para alem de terem sido apresentadas fora do prazo, eram dirigidas contra decisões que não se reportavam a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 86-0156
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0104
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0096
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0276
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas que o tribunal a quo desaplicou por inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 December 1987, n° 86-0028
Relator: AUTARQUIA LOCAL. I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de declarar a inconstitucionalidade de uma norma, cuja apreciação lhe foi pedida, com fundamento na violação de normas ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 December 1987, n° 84-0125
Relator: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. I - Embora a Constituição não defina o conceito de legislação do trabalho, parece que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e...
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Hoge Raad, 27 November 1987, n° 13 037
Verhaal Staat op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan militair na ongeval gedane betalingen. Begroting letselschade op grond van art. 1407 BW en verhouding tot...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 November 1987, n° 13 037
Verhaal Staat op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan militair na ongeval gedane betalingen. Begroting letselschade op grond van art. 1407 BW en verhouding tot...
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Hoge Raad, 24 November 1987, n° 81863
1. Inhaaldagvaarding in appel; geen nietigheid, nu het ervoor moet worden gehouden dat de procureur-generaal de eerste dagvaarding heeft ingetrokken. 2. Verstekarrest; nu tussen het instellen van het appel en...
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13060
Aansprakelijkheid van chirurg; kunstfout bij operatie? Bewijslast. Stelplicht van chirurg. Motivering.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 7235 rek.nr
Optreden in rechte door curator die eerst tijdens de procedure in hoger beroep de wettelijk vereiste machtiging van de kantonrechter verkrijgt. ‘Terugwerkende kracht’ van de machtiging.
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Parket bij de Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13060
Aansprakelijkheid van chirurg; kunstfout bij operatie? Bewijslast. Stelplicht van chirurg. Motivering.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 7182
Ondertoezichtstelling van kinderen. Bedreigd worden met zedelijke of lichamelijke ondergang.
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Hoge Raad, 20 November 1987, n° 13023
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Fotografisch reproduceren en verhandelen van een uitgave van een wettelijke regeling onrechtmatig? Terughoudende maatstaf; wetten mogen in beginsel vrij worden verspreid (vgl. art. 11 Aw).
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 86-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0138
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0017
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que faça aplicação directa de uma norma cuja constitucionalidade se suscitou.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 November 1987, n° 87-0051
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação da anterior Constituição por norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela....