Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
424,563 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 248,762
- Portugal 68,359
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,497
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,907
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 638
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0158
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0294
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não tipificando a reclamação contra anterior acordão qualquer sua nulidade, omissão, obscuridade ou ambiguidade, antes pretendendo a sua alteração, deve a mesma ser indeferida. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0280
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0192
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0182
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo lhes respeitam ou que nelas exigem especial tratamento por ai assumirem peculiar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0236
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo se lhes referem ou que nelas exigem, por ai assumirem peculiar configuração,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0218
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de parte da norma do artigo 7 n. 1 do Decreto Regional n. 21/80/A, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 March 1987, n° 83-074I
Relator: DEFESA NACIONAL. I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 March 1987, n° 87-0052
Relator: IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES. I - Com o n. 1 do artigo 83 da Constituição ("Todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversiveis das...
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Care Standards, 18 March 1987, n° hvqk5yr2
Mrs Eleanor Azzopardi Appellant And London Borough of Havering Respondent Decision of Tribunal sitting at the Council Chamber, Romford Town Hall, on Wednesday, Thursday and Friday, March 16th, 17th and...
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Hoge Raad, 17 March 1987, n° 81 063
Losgebroken Dobermann Pinschers. Zorgplicht. Bewijs.
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Parket bij de Hoge Raad, 17 March 1987, n° 81 063
Losgebroken Dobermann Pinschers. Zorgplicht. Bewijs.
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Parket bij de Hoge Raad, 13 March 1987, n° 7094 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Verzoek van huurder na uitspraak huurcommissie aan kantonrechter om betalingsverplichting vast te stellen met betrekking tot de bijkomende kosten als bedoeld in art 12 lid 1 Huurprijzenwet woonruimte....
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Hoge Raad, 13 March 1987, n° 7094 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Verzoek van huurder na uitspraak huurcommissie aan kantonrechter om betalingsverplichting vast te stellen met betrekking tot de bijkomende kosten als bedoeld in art 12 lid 1 Huurprijzenwet woonruimte....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 85-0067
Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 85-0066
Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0100
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0258
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento pelo Tribunal Constitucional de recurso para ele interposto contra a sentença que anulou a deliberação de um orgão administrativo,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 85-238A
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Pelas razões constantes de anteriores decisões proferidas no mesmo processo, decide-se não tomar conhecimento da reclamação por nulidades.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 85-314A
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0253
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0195
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Das decisões do Tribunal Constitucional, em materia de constitucionalidade, não ha recurso. II - O artigo 77, n. 3, da Lei n. 28/82 estabelece que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0037
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0248
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Da leitura conjugada dos ns. 2, alinea c) e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 87-0016
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 March 1987, n° 86-0096
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A obrigatoriedade, imposta pelos artigos 647, paragrafo 1, e 670 do Codigo de Processo Penal, de o Ministerio Publico recorrer de todas as...
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Hoge Raad, 6 March 1987, n° 7083 rek.nr
Huurrecht bedrijfsruimte. Verzoek door verhuurder tot nadere vaststelling huurprijs door rechter ex art. 7A:1632a BW (thans art. 7:303 BW). Vaststelling vergelijkbare bedrijfsruimte ter plaatse. Feitenrechter heeft de vrijheid het aantal...
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Parket bij de Hoge Raad, 6 March 1987, n° 7102 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Verzoek tot voortzetting huurovereenkomst door bepaling medehuurder ex art. 7A:1623i BW (thans art. 7:268 BW). Weigeringsgronden art. 7A:1623i lid 3 BW, duurzame gemeenschappelijke huishouding uit art. 7A:1623h en...
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Parket bij de Hoge Raad, 6 March 1987, n° 7083 rek.nr
Huurrecht bedrijfsruimte. Verzoek door verhuurder tot nadere vaststelling huurprijs door rechter ex art. 7A:1632a BW (thans art. 7:303 BW). Vaststelling vergelijkbare bedrijfsruimte ter plaatse. Feitenrechter heeft de vrijheid het aantal...
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Parket bij de Hoge Raad, 3 March 1987, n° 80 613
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