Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
423,249 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,496
- Portugal 68,322
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,905
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 7 May 2026, n° [2026] UKFTT 669 (GRC)
NCN: [2026] UKFTT 00669 (GRC) Case Reference: FT/D/2025/1184 First-tier Tribunal General Regulatory Chamber Transport Decided with a hearing by CVP Decision given on: 07 May 2026 Before TRIBUNAL JUDGE T...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 7 May 2026, n° [2026] UKUT 171 (LC)
Neutral Citation Number: [2026] UKUT 171 (LC) Case Nos: LC-2025-635 IN THE UPPER TRIBUNAL (LANDS CHAMBER) AN APPEAL AGAINST A DECISION OF THE FIRST-TIER TRIBUNAL (PROPERTY CHAMBER) Ref: LON/OOBH/HNA/2025/0636 Royal...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 7 May 2026, n° [2026] UKUT 181 (LC)
Neutral Citation Number: [2026] UKUT 181 (LC) LC-2024-467 IN THE UPPER TRIBUNAL (LANDS CHAMBER) ON APPEAL FROM THE FIRST-TIER TRIBUNAL (PROPERTY CHAMBER) FTT Ref/2017/999/1001/1002 and 2019/0002/0006/0007 LAND REGISTRATION – COSTS...
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Supreme Court of Mauritius, 7 May 2026, n° 2026 MOK 17
Police v Ausmann Pooja 2026 MOK 17 IN THE DISTRICT COURT OF MOKA Cause Number: 367/2026 In the matter of: POLICE v/s AUSMANN POOJA RULING 1. The applicant stands provisionally...
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Corte Suprema di Cassazione, 7 May 2026, n° 16482
Oggetto Estradizione processuale richiesta da uno Stato con cui non vi è trattato per un reato punito con pena di morte – Arresto a fini estradizionali operato dalla polizia giudiziaria...
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Supreme Court of Mauritius, 7 May 2026, n° 2026 MOK 16
Police v Ausmann Babita 2026 MOK 16 IN THE DISTRICT COURT OF MOKA Cause Number: 366/2026 In the matter of: POLICE v/s AUSMANN BABITA RULING 1. The applicant stands provisionally...
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Supreme Court of Mauritius, 7 May 2026, n° 2026 PMP 4
Ganeshdev Hurbungs 2026 PMP 4 IN THE DISTRICT COURT OF PAMPLEMOUSSES CN: 9342/25 In the matter of:- Police v Ganeshdev Hurbungs JUGMENT A. Introduction 1. The Accused stands charged with...
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Supreme Court of Mauritius, 7 May 2026, n° 2026 INT 115
P. Lucknauth v J.K. Jaudhub 2026 INT 115 CN: 294/22 THE INTERMEDIATE COURT OF MAURITIUS (CIVIL DIVISION) In the matter of:- Preetam Lucknauth Plaintiff v/s Jeetendra Kumar Jaudhub Defendant JUDGMENT:...
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Cour de cassation, 7 May 2026, n° 2026-00022
Cour de cassation, 7 mai 2026, n° 2026-00022
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 4499/19.3T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sumário: I\ Estando a subsistência do contrato-promessa condicionada pela concessão de um financiamento bancário, a não concessão implica a caducidade do contrato e a obrigação da restituição...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 16764/24.3T8LSB-A.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 29244/24.8T8LSB.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. Sumário: 1. No confronto entre o direito ao bom nome de um cidadão e à liberdade de imprensa, na vertente da expressão escrita, prevalece esta última liberdade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 10304/25.4T8SNT.L1-2
Relator: ANTÓNIO MOREIRA. Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-Assistindo a qualquer proprietário o direito a plantar árvores ou arbustos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 8156/19.2T8ALM-B.L1-2
Relator: ANTÓNIO MOREIRA. Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-A integração do devedor mutuário no PERSI e subsequente extinção desse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 7097/16.0T8FNC-C.L1-2
Relator: ANTÓNIO MOREIRA. Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 24826/23.8T8LSB.L1-2
Relator: INÊS MOURA. Sumário: 1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 10511/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: INÊS MOURA. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.): 1. Só na falta de indicação da lei em contrário como começa por ressalvar o art.º 30.º n.º 3 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 12305/25.3T8LRS.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, ao abrigo do disposto no art. 35º do Regulamento Bruxelas I bis, para decretar medidas cautelares, mesmo que as partes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 22785/24.9T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES. Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - Só poderá afirmar-se a nulidade da sentença por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 20110/23.5T8LSB.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O thema decidendum de uma ação é formado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 19097/25.4T8LSB.L1-2
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO. Sumário (da responsabilidade do relator): I. Os condóminos podem instaurar embargo de obra nova contra trabalhos realizados em fração que vão conduzir à sua utilização para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 12019/24.1T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 11097/25.0T8LSB.L1-2
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO. Sumário (da responsabilidade do relator): Na aferição da gravidade objetiva de danos não patrimoniais há que considerar o comportamento da própria lesada, não podendo ser considerados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 9482/09.4TCLRS-G.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES. Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Pretendendo o exequente fazer valer, no processo de execução que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 8525/25.9T8LRS-A.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurando-se que o sócio gerente da requerente entrou num processo de declínio cognitivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 6329/24.5T8ALM-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do estatuído no art. 327º, n.º1 e 2, do CC, se a interrupção do prazo de prescrição...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 3541/05.0TBTVD-K.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O regime que decorre dos artigos 641º nº...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 3397/26.9T8LRS.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- No procedimento cautelar comum o periculum in mora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 7177/24.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Enquanto corolário do processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 3242/23.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um...