Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
425 539 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 249 577
- Portugal 68 519
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 974
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Belgique (JUPORTAL) 7 929
- Finlande 6 722
- Allemagne 4 573
- Tunisie 4 172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 497
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 908
- OHADA 2 587
- Suisse 1 497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 638
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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ECLI:BE:CASS:2026:ARR.20260506.2F.15, 6 mai 2026, n° ECLI:BE:CASS:2026:ARR.20260506.2F.15
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour de cassation Jugement/arrêt du 06 mai...
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ECLI:BE:CASS:2026:ARR.20260506.2F.7, 6 mai 2026, n° ECLI:BE:CASS:2026:ARR.20260506.2F.7
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 02070/09.7BELRS.SA1
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - O artigo 58.º do CIRC, na versão aplicável à data, é uma norma clássica de preços de transferência com um escopo de aplicação circunscrito...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0553/10.5BECTB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Estando em causa - relativamente a uma parte da dívida exequenda - a cobrança coerciva decorrente da execução de uma medida administrativa que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0571/19.8BELRS.SA1
Relator: ANABELA RUSSO. RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0935/18.4BESNT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Sem prejuízo de o legislador nacional ter alterado o CIRC, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/EU (que alterou a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0527/23.6BEVIS.SA1
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) interpõe recurso de revista ao...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0610/23.8BEVIS.SA1
Relator: ANABELA RUSSO. I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0347/23.8BEPNF.SA1
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0523/21.8BEALM
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A..., S.A., identificada nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0320/23.6BELRA.SA1
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0734/13.0BEALM.SA1
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 02378/05.0BEPRT.SA1
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 01271/25.5BEBRG.CN1.SA1
Relator: ANABELA RUSSO. PRESCRIÇÃO CITAÇÃO INTERRUPÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 01163/12.8BESNT.SA1
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. - Relatório - 1 - AA e BB, ambos com os sinais dos autos, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 033/24.1BEVIS.CN1.SA1
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0985/09.1BEBRG.SA1
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os juízes que a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0378/24.0BEVIS.CN1.SA1
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0423/10.7BEVIS.SA1
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma...
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Supremo Tribunal Administrativo, 6 mai 2026, n° 0101/14.8BEVIS.SA1
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os juízes que a...
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 5 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 5 mai 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 5 mai 2026
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Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026, n° 2025-00817
Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026, n° 2025-00817
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Tribunal da Relação do Porto, 5 mai 2026, n° 1248/24.8Y9PRT.P1
Relator: JOÃO RAMOS LOPES. I - As certidões de dívida extraída nos termos do art. 185º-A do CE devem conter não uma descrição sumária dos factos integrantes da infracção, provas...
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Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026
Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026
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Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026
Tribunal d'arrondissement, 5 mai 2026
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High Court (Insolvency and Companies List), 5 mai 2026, n° [2026] EWHC 1014 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1014 (Ch) Case No: CR-2025-008149 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE CHANCERY DIVISION BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES INSOLVENCY AND COMPANIES LIST...
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High Court (Chancery Division), 5 mai 2026, n° [2026] EWHC 1080 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1080 (Ch) Case No: PT 2024 000918 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE CHANCERY DIVISION BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES IN THE...