Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,271 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 237,837
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,743
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2103/25.0T8AVR-B.P1
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA. I - O adiamento da audiência com fundamento em justo impedimento, ao abrigo do artigo 603.º, n.º 1, do CPC, depende da alegação de factos susceptíveis...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 3235/24.7T8VNG-B.P1
Relator: RODRIGUES PIRES. I - A especificação dos concretos pontos de facto impugnados deve ser feita nas conclusões, porque são estas que delimitam o objeto do recurso; já quanto à...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 3847/21.0T8VNG.P2
Relator: ALBERTO TAVEIRA. A ocorrência de um diferente entendimento dos tribunais sobre uma certa questão não é fundamento para desconsiderar a força jurídica do caso julgado.
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 827/25.0T8PVZ-A.P1
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA. I - A admissibilidade da reconvenção com base na alínea a) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil exige que o...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 181/23.5T8ESP.P1
Relator: MARIA EIRÓ. I - Não tendo sido feita a prova da posse boa para usucapião, não ficando provado o direito real de que os RR se arrogaram, mas os...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1301/21.0T8VNG.P1
Relator: CARLA FRAGA TORRES. I - Para ser considerada abandono da obra, a paragem dos trabalhos por parte do empreiteiro tem de ser acompanhada e revelar uma vontade definitiva de...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 297/24.0T8ALB.P1
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA. I - A ação de demarcação supõe uma causa de pedir complexa formada pelos seguintes elementos: a) existência de prédios confinantes; b) pertencentes a proprietários...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 510/20.3T8SJM-A.P1
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - A rejeição total ou parcial do recurso de apelação na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando: i) falte...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 115/17.6T8PVZ.P1
Relator: ALEXANDRA PELAYO. I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, prescreve o artigo 1730º, nº1, do Código Civil que os cônjuges participam por metade no ativo e...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 63/25.6T8AVR-A.P1
Relator: ANABELA MIRANDA. O tratamento diferenciado de créditos comuns desrespeita o princípio da igualdade entre os credores quando não se verifiquem razões ponderosas e objectivas que o justifique.
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2138/24.0T8MTS.P2
Relator: ISABEL SILVA. I - O estado de cônjuge deriva da celebração de um contrato de casamento (art.º 1577º do CC), sendo que a celebração desse contrato vincula os cônjuges...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1480/25.7T8PRD.P1
Relator: ALBERTO TAVEIRA. Na expressão “direitos sociais”, constante da alínea c) do artigo 128.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cabe qualquer demanda na qual se discuta...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 323/24.3T8AGD-B.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. I - Se o saneador/sentença antecede a enunciação da fundamentação de facto com a menção “Os factos que resultam dos autos principais e da documentação junta com...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 14409/21.1T8PRT-B.P1
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA. I - A participação da criança no processo de tomada de decisão relativamente às matérias que lhe digam respeito indiscutivelmente constitui um dos princípios orientadores...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 37862/25.0YIPRT.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - O processo de injunção pode ser usado mesmo numa situação fundada na resolução de um contrato de mutuo, pois, o que se pretende é...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 20318/23.3T8PRT-B.P1
Relator: JOÃO VENADE. I - O prazo de 20 dias, previsto no artigo 423.º, n.º 2, do C.P.C. conta-se a partir da data de início efetivo do julgamento, não se...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1574/20.5T8PRT-C.P1
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - A mudança de residência da progenitora para Espanha constitui circunstância superveniente relevante, justificando a reapreciação do regime das responsabilidades parentais, sem que caiba ao...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5022/22.8T8MAI-B.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - O avalista do aceitante de uma letra de câmbio emitida em branco, apesar de, por também ter subscrito o respetivo pacto de preenchimento, estar...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1714/25.8T8PRD.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - São tratados na doutrina e na jurisprudência como casos típicos de responsabilidade pré-contratual, além daqueles em que a não conclusão do contrato ficou a...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2120/22.1T8STS.P1
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO. I - Não pode a apelante, em sede de recurso e através da impugnação da decisão de facto, pretender obter o aditamento de novos factos não...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5261/13.2TBVNG.P1
Relator: JUDITE PIRES. I - A lei privilegia a escolha do acompanhante pelo beneficiário do acompanhamento, quando este, por qualquer meio, mas de forma consciente e esclarecida, expresse a sua...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2155/15.0T8GDM.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto (que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado) tem aplicação imediata aos processos de interdição e...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1454/18.4T8PVZ-G.P1
Relator: ÁLVARO MONTEIRO. Tendo as partes concordado com a apensação das acções baseada no princípio da gestão processual, ficam impedidas de depor como testemunhas nos outros processos por força do...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 18611/25.0T8PRT.P1
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - O pedido processualmente admissível no procedimento de injunção reporta-se à prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 660/08.4TBVLC-B.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - Ao progenitor que suporta, a título principal, os encargos com o filho maior é reconhecida legitimidade para recorrer, contra o outro progenitor, a qualquer...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 4087/25.5T8VLG-A.P1
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - «O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2584/24.9T8VFR.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Observados os ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, passa a recair sobre o Tribunal da Relação o...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 696/21.0T8PNF.P2
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 667/22.9T8VCD.P1
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Verificado o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, apesar de sucessivas solicitações...
-
Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2573/24.3T8MAI.P1
Relator: MENDES COELHO. I - O nº2 do art. 1211º do C. Civil [“O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da...