Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,540 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 238,106
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,743
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 200/23.5T8MCN.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - Apesar de reunidos os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, a reapreciação deve ser indeferida, quando a...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 1545/20.1T8STS.P1
Relator: CARLOS GIL. I - Se a herança ainda não foi partilhada, os herdeiros respondem coletivamente pela totalidade do passivo da herança nos termos previstos na primeira parte do nº...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 524/24.4T8PVZ.P1
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - A prova pericial dirige-se, como todos os demais meios de prova, à demonstração de factos. A única diferença entre juízos de facto periciais e...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 167/24.2T8ARC-B.P1
Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I - Apresentada a contestação dentro do prazo legalmente estabelecido e expedida pela secretaria a respetiva notificação ao mandatário do autor, o ato processual fica...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 872/25.6T8PVZ-A.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. No âmbito do reconhecimento do passivo no processo de inventário ocorre um desvio à regra geral da admissibilidade da prova testemunhal (cfr. art. 392.º, do Código...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 225/23.0T8FLG.P1
Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I - O artigo 342.º do Código Civil regula a distribuição do ónus da prova segundo um critério que atende à natureza dos factos alegados:...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 211/20.2T8VFR.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 669/24.0T8PNF-C.P1
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - Estão sujeitos a sigilo profissional de Advogado e não podem ser revelados em juízo os factos de que o mesmo tenha tido conhecimento no...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2106/23.9T9VCD.P1
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - A punição das facas de abertura automática não pertence ao grupo de proibições axiologicamente neutras, com menor carga valorativa, ou respeitantes a matéria recentemente...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 40/22.9SFPRT-M.P2
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - Nos termos do art. 204º nº 1 alínea c) do CPP o previsível comportamento do arguido apenas respeita ao perigo de continuação da atividade...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 782/25.7GDVFR.P1
Relator: LÍGIA TROVÃO. I – Se se seguir o teor literal do nº 5 do art. 389º-A do CPP, as penas privativas da liberdade previstas na lei, são apenas a...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 85/25.7GDVFR.P1
Relator: LÍGIA TROVÃO. I – A atenuação especial da pena prevista nos arts. 72º e 73º do Cód. Penal só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais que o...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 779/22.9PAMAI.P1
Relator: PAULA GUERREIRO. I - As câmaras de vigilância de estabelecimentos comerciais destinam-se a captar imagens do interior desse recinto para facilitar o controle das ações ilícitas dos potenciais compradores...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 8316/24.4T9PRT.P1
Relator: RAÚL ESTEVES. I - Findo o inquérito cujo objeto nasceu de queixa/denúncia onde o ofendido/assistente carreou factos que podem integrar a prática de crimes de natureza pública juntamente com...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 627/24.5GAPRD.P1
Relator: PAULO COSTA. I - O tribunal respeitou o princípio da livre apreciação da prova e não teve dúvidas, fundamentando devidamente, sobre a autoria dos factos. II - A pena...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1107 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1107 (Ch) Case No: PT-2024-BRS-000018 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS IN BRISTOL PROPERTY TRUSTS AND PROBATE LIST (ChD) Bristol Civil...
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High Court (Administrative Court), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1139 (Admin)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1139 (ADMIN) Case No: AC-2025-CDF-000232 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING'S BENCH DIVISION ADMINISTRATIVE COURT Cardiff Civil Justice Centre 2 Park Street Cardiff CF10...
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High Court (Intellectual Property List), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1094 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1094 (Ch) Case No: IL-2025-000131 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES INTELLECTUAL PROPERTY LIST (CHD) Royal Courts...
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Family Court (B - district and circuit judges), 13 May 2026, n° [2026] EWFC 106 (B)
NEUTRAL CITATION NUMBER: [2026] EWFC 106 (B) THE FAMILY COURT SITTING AT OXFORD heard on 15th april 2026 handed down on 13th may 2026 Before Her Honour Judge Owens M...
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High Court (Administrative Court), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1131 (Admin)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1131 (Admin) Case No: AC-2025-LON-003332 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING'S BENCH DIVISION ADMINISTRATIVE COURT Royal Courts of Justice Strand, London, WC2A 2LL Date:...
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High Court (King's Bench Division), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1136 (KB)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1136 (KB) Case No: KB-2025-003851 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING'S BENCH DIVISION MEDIA AND COMMUNICATIONS LIST Royal Courts of Justice Strand, London, WC2A...
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High Court (Business List), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1072 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1072 (Ch) Case No: BL-2024-000345 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE CHANCERY DIVISION BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES BUSINESS LIST Royal Courts...
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High Court (Commercial Court), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1134 (Comm)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1134 (Comm) Case No: CL-2025-000301 and CL-2025-000406 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS & PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES COMMERCIAL COURT (KBD) Royal...
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High Court (Administrative Court), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1117 (Admin)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1117 (Admin) Case No: AC-2025-BHM-000200 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING'S BENCH DIVISION ADMINISTRATIVE COURT Birmingham Civil Justice Centre 33 Bull St Birmingham B4...
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Court of Appeal (Civil Division), 13 May 2026, n° [2026] EWCA Civ 575
Neutral Citation Number: [2026] EWCA Civ 575 Case No: CA-2026-000909 IN THE COURT OF APPEAL (CIVIL DIVISION) ON APPEAL FROM THE COUNTY COURT AT LEEDS District Judge Bond M80LS041 Royal...
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High Court (Business and Property Courts), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1146 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1146 (Ch) Case No: CH-2024-000288 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS IN BRISTOL CHANCERY APPEALS LIST (ChD) Bristol Civil Justice Centre...
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Court of Appeal (Civil Division), 13 May 2026, n° [2026] EWCA Civ 588
Neutral Citation Number: [2026] EWCA Civ 588 Case No: CA-2025-001647 IN THE COURT OF APPEAL (CIVIL DIVISION) ON APPEAL FROM THE HIGH COURT OF JUSTICE KINGS BENCH DIVISION MEDIA AND...
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High Court (Insolvency and Companies List), 13 May 2026, n° [2026] EWHC 1135 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1135 (Ch) Case No: CR-2024-005684 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES INSOLVENCY AND COMPANIES LIST (ChD) Royal...
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Family Court (B - district and circuit judges), 13 May 2026, n° [2026] EWFC 104 (B)
IMPORTANT NOTICE This judgment will be handed down in private at a hearing on 13th April 2026. It has been anonymised in order for it to be published. The judge...
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Care Standards, 13 May 2026, n° [2026] UKFTT 706 (HESC)
First-tier Tribunal, Care Standards Tribunal The Tribunal Procedure (First-tier Tribunal) (Health, Education and Social Care) Rules 2008 [2026] UKFTT 00706 (HESC) 2025-01584.EA Hearing held remotely (CVP Kinly) on 21, 22,...