Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 491/15.5GEALM-B.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Para a aplica??o de uma pena ?nica a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento ? s? por si irrelevante para efeitos de aplica??o do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ou do artigo 616.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A aferi??o do (in)cumprimento do disposto no artigo 640?, n? 1, do C.P.C., apenas se coloca no ?mbito circunscrito da aprecia??o do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6254/16.3T8CBR-B.C2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I. Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, n?o pode o executado invocar como fundamento de oposi??o ? execu??o a circunst?ncia de a presta??o do facto em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apesar de n?o ser condenado no pedido, o interveniente acess?rio tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumb?ncia da demandada se repercute no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 907/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento final n.? 1 do artigo 1096.? do C?digo Civil, na redac??o da Lei n.? 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2992/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do instituto do enriquecimento sem causa n?o ? um meio adequado para corrigir o desequil?brio entre as atribui??es patrimoniais decorrentes de uma aliena??o fiduci?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 15506/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regimes de separa??o de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos c?njuges decorrente da aquisi??o em exclusivo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 5178/10.2TBCSC-B.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A penhora deve ser entendida como a atividade pr?via ? venda ou ? realiza??o da presta??o que consiste na apreens?o, pelo Tribunal, de bens do executado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 9452/18.1 T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o em que a nulidade imputada ao ac?rd?o recorrido apresente natureza acess?ria relativamente a um fundamento, apenas dever? ser apreciada caso a revista quanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 400/20.0T8CHV-B.G1.S3
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Tendo a recorrente interposto um primeiro recurso de revista com fundamento em ofensa do caso julgado, e tendo esse recurso sido admitido exclusivamente para conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2977/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de considerar equitativa a indemniza??o por perda de capacidade de ganho decorrente de d?fice funcional permanente da integridade f?sica e ps?quico da lesada nas seguintes circunst?ncias:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 10480/17.0T8LRS-C.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. Nas ac??es em que discute a obriga??o de indemniza??o, cujo risco de constitui??o, no patrim?nio do demandado, esteja coberto por um contrato de seguro, o n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 480/22.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A perda do benef?cio do prazo do devedor principal a favor do credor, n?o se estende, por regra, aos seus fiadores, excepto se a tal renunciaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 25472/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, n?o podia a Autora percorrer a alternativa da prorroga??o (sucessiva) do prazo para a celebra??o do contrato prometido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 54/19.6YQSTR.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A presente a??o declarativa foi intentada na sequ?ncia da prola??o, em 19-07-2016, da ?Decis?o Final da Comiss?o Europeia, no ?mbito do processo AT.39824 ? Cartel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 9378/20.9T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Estabelece o art. 1079.? do C?digo Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2086/23.0T8FAR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No contrato de Media??o Imobili?ria, o direito da mediadora ? remunera??o s? nasce com a conclus?o e perfei??o do neg?cio visado, em conformidade com a regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 610/22.5T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o tendo a locat?ria logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.? e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada n?o resultaram de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2670/20.4T8MAI-A.P1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Da leitura articulada do artigo 651.?, n.? 1, e do artigo 425.? do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 13807/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Encontrando-se a quest?o da litig?ncia de m? f? suscitada no ?mbito do incidente de jun??o de documentos suscitado pelo autor, e tendo o tribunal recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 233/05.3TBVRM-G.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui fundamento de proced?ncia do recurso extraordin?rio de revis?o a nulidade da cita??o do r?u habilitado (cfr. art. 696.?, al. e), subal. i), do CPC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 15475/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia reiterada do STJ, o direito a exigir do locador a realiza??o de obras no locado ? considerado abusivo (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 16951/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I -No ?mbito do Decreto-Lei n.? 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrol?feros, a concess?o pela Administra??o Tribut?ria a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 10951/22.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A causa de pedir ? o facto jur?dico concreto em que se baseia a pretens?o deduzida em ju?zo, o facto ou conjunto de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 3451/20.0T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- O v?cio da al?nea c) do n?1 do art. 615? do CPC., s? ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 255/24.5YRPRT.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. A escritura p?blica de adop??o outorgada no Brasil em cart?rio notarial ? suscept?vel de revis?o, nos termos e para os efeitos da ac??o especial regulada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2620/23.6T8OER-A.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Os recursos visam modificar as decis?es e n?o provocar pron?ncias sobre mat?ria nova. II. Podendo o portador da livran?a apor no t?tulo a data...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2494/20.9T8STR.E1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista ?normal?, quando o ac?rd?o recorrido, no seu todo...