Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 98/23.3SXLSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da Relatora) I. No crime de viol?ncia dom?stica, tutela-se a dignidade humana da v?tima, sendo que no ?mbito do seu normativo v?rias s?o as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 491/08.1TVLSB-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Em mat?ria de Acompanhamento de Maiores, tem vindo a ser entendido que a lei distingue entre Medidas Provis?rias e Urgentes (art? 139? n? 2 do CC) e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 4646/25.6T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Havendo discrep?ncia entre o tempo do verbo utilizado no documento escrito em ingl?s e o tempo do verbo constante da tradu??o, h? fundadas d?vidas sobre a idoneidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 7778/21.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- A venda, a terceiro, da coisa prometida vender, constitui um exemplo de incumprimento da obriga??o pelo promitente vendedor. 2- A impossibilidade superveniente ? imput?vel ao devedor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 4861/23.7T8OER-B.L1-6
Relator: ISABEL TEIXEIRA. I. A cl?usula contratual que prev? apenas comunica??es entre as partes ?ao abrigo do contrato? n?o constitui conven??o de domic?lio para efeitos de cita??o ou notifica??o judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1069/25.0YLPRT.L1-6
Relator: ELSA MELO. I-A presta??o de cau??o constitui uma condi??o de admissibilidade da oposi??o. II- As normas dos n?s 5 e 6 do art.? 15?-F do NRAU (Lei 31/2012, 14.08...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 255/24.5T8PTS-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. ? A interven??o principal provocada pressup?e que o chamado e a parte ? qual se deve associar t?m interesse igual na causa, desenhando-se uma situa??o de litiscons?rcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 23271/23.0T8LSB-A.L1-6
Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES. I. O acordo de transmiss?o/assun??o de d?vida efetuado entre os ex-c?njuges devedores no ?mbito de um processo de invent?rio para partilha dos bens comuns do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 18715/24.6T8LSB-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. N?o se mostram liminarmente invi?veis as per?cias ? assinatura e m?dico-legal (incluindo a denominada ?aut?psia psicol?gica?), a pessoa falecida, cabendo a cada institui??o ajuizar, no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 12854/22.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. No ?mbito de um contrato de compra e venda, a fixa??o pelo vendedor marido de um prazo razo?vel para pagamento do pre?o mediante comunica??o dirigida apenas ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 4339/24.1T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A compet?ncia para julgar as ac??es de reconhecimento judicial da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 2306/23.1T8LRS.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Deve ser suspensa a inst?ncia por exist?ncia de causa prejudicial quando a decis?o a proferir nos autos consiste na aprecia??o do direito de prefer?ncia na venda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 593/20.6T8VRL-D.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Havendo herdeiros legitim?rios, a relaciona??o no invent?rio abrange os bens doados.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 2834/21.3T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Estando em causa um contrato de presta??o de servi?os escolares ao qual s?o aplic?veis as disposi??es do contrato de mandato com as devidas adapta??es, por n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 724/25.0YRLSB-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Sendo o ve?culo pesado de mercadorias da A. utilizado pela mesma na sua actividade comercial de transporte de inertes, e tendo ficado privada dessa utiliza??o desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 6779/23.4T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I\ O requerimento de injun??o, relativamente a uma d?vida pela utiliza??o de um cart?o de cr?dito (ou de um contrato de abertura de cr?dito), d? origem a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 7258/17.4T8SNT.L2-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A deser??o da inst?ncia prevista no art.? 281.? n.? 1 do CPC exige n?o s? que o processo esteja parado h? mais de seis meses, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 2145/24.2T8PDL-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.? 417.? n.? 3 al. c) do CPC ? leg?tima a recusa do Banco em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 22241/22.0T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em face do pendor acentuadamente vincul?stico do contrato de arrendamento para habita??o celebrado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 4443/25.9T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. A a??o finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pend?ncia torna de todo em todo escusada a aprecia??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1252/25.9T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Da n?o prova de um facto n?o ? poss?vel extrair, por presun??o judicial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 21/25.0YRLSB-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - No ordenamento jur?dico portugu?s foi acolhido um sistema de revis?o formal das senten?as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 7590/21.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No quadro da responsabilidade civil por facto il?cito emergente de acidente, todo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 8316/23.1T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O R?u, s?cio gerente da sociedade demandada (1.? R?) n?o pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 32041/16.0T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos embargos deduzidos pela arrendat?ria, como oposi??o ? execu??o para pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 464/25.0T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A putativa nulidade decorrente de aus?ncia de fundamenta??o do despacho proferido em acta que indeferiu a realiza??o da dilig?ncia probat?ria, n?o ? configur?vel como um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 septembre 2025, n° 1080/24.9YLPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Atendendo: ? ? expressa previs?o legal contida no n?. 3, do art?. 26?, do NRAU, estatu?do como norma transit?ria aplic?vel ? renova??o autom?tica dos contratos...
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Rechtbank Den Haag, 25 septembre 2025, n° NL25.27090
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 25 septembre 2025, n° NL25.27313
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 25 septembre 2025, n° NL25.27472
Beroep niet tijdig, regulier