Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Technology and Construction Court), 11 mars 2025, n° [2025] EWHC 540 (TCC)
Mrs Justice Joanna Smith: 1. This is an application by the Claimants for a declaration that an audit report commissioned by the Defendant and created at a time when the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 10633/23.1T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - O art. 14.? do CIRE, estabelece um regime espec?fico de admissibilidade do recurso de revista, baseado na oposi??o de ac?rd?os, que afasta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 17691/23.7T8SNT.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel a revista interposta ao abrigo da disciplina, at?pica e restrita, do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, sempre que o recorrente, fundando-se exclusivamente no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 2227/22.5T8STR.E1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - O direito de regresso ? um direito de cr?dito de que passa a ser titular o devedor que no cumprimento de uma obriga??o solid?ria satisfez,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - No ?mbito do invent?rio notarial, o papel do juiz na prola??o da decis?o homologat?ria da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 17431/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: JORGE LEAL. I. N?o pode fundar o recurso extraordin?rio de revis?o a apresenta??o de documentos que haviam sido rejeitados no ?mbito do processo em que foi proferido o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 18252/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I - A defini??o ampla do n.? 1 do art. 2.? do DL n.? 383/89, de 06-11, compreende n?o s? o produtor real, mas tamb?m o chamado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 644/09.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Constitui d?vida da massa insolvente o cr?dito reclamado pela Autoridade Tribut?ria que tem como fundamento a circunst?ncia de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 1859/20.0T8STR-J.E1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. A compet?ncia para o conhecimento do recurso de revis?o cabe ao tribunal que proferiu a decis?o transitada em julgado cuja revis?o ? pedida (art. 697?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 343/22.2T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em ju?zo (em litiscons?rcio necess?rio) na a??o proposta por um credor tendo em vista a declara??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 9266/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia que conhe?a do m?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 4772/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A quest?o da identidade de facto ? fundamental para se aferir da contradi??o jurisprudencial entre dois ac?rd?os enquanto causa de admissibilidade do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 1959/20.7T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. Afigura-se como ajustada a indemniza??o de ?100.000,00 por danos n?o patrimoniais, que foi atribu?da pela Rela??o, ao A. v?tima de acidente de via??o, ocorrido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 5164/22.0T8ALM.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O usufrutu?rio tem o direito de gozar plenamente a coisa alheia, mas sem alterar a sua forma e subst?ncia, estando nesse gozo obrigado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 2404/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O n?o cumprimento pelo apelante do ?nus de impugna??o da decis?o da mat?ria da 1.? inst?ncia, representado pela falta de individualiza??o ou especifica??o, nas conclus?es da alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 5882/21.0T8STB.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 762/21.1T8MGR.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.?/3, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 18502/20.0T8PRT.P2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a cabe verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 3150/07.9TVPRT.P3.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um crit?rio material e objetivo, que tome em considera??o o resultado da decis?o e a sua proje??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 1957/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O administrador dos pr?dios, que integravam o patrim?nio heredit?rio da cedente, ? data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos pr?dios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 90/12.3TBCNF.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A R? deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque e?lico que l? construiu, tamb?m sem consentimento da referida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2025, n° 20209/18.0T8LSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No art. 236.? do CC est? consagrada a doutrina objetivista da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos, valendo a declara??o com o sentido que um declarat?rio...
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Rechtbank Overijssel, 11 mars 2025, n° 11168668 \ EL EXPL 24-13
Effectenleasezaak.
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Rechtbank Gelderland, 10 mars 2025, n° 440496
Ongeval veegwagen. Bestuurder loopt letsel op als gevolg van achteropaanrijding door vrachtwagen op vluchtstrook langs de snelweg. Bestuurder droeg geen gordel. Geen sprake van eigen schuld. Verzekeraar volledig aansprakelijk. Verzoek...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2025, n° 122/13.8TELSB-BT.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). ? irrecorr?vel, por se tratar de despacho de mero expediente, o despacho que ordena a imediata remessa dos autos ? distribui??o no Tribunal competente para proceder...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 mars 2025, n° 200.347.381
Arbeidsrecht. Ontslag op staande voet wegens grensoverschrijdend gedrag rechtsgeldig geoordeeld.
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Gerechtshof Den Haag, 10 mars 2025, n° 200.343.836/01
Afwijzing verzoek tot herroeping. Uitleg volmacht, geen bedrog..
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 mars 2025, n° BRE 24/7420 en 24/7421
NTB, beroepen gegrond, dwangsommen.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 mars 2025, n° 23/3906 en 23/3921
IB/PVV navorderingsaanslagen, nieuw feit
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 mars 2025, n° 20-001524-23
Medeplegen van witwassen.