Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 19 février 2025, n° [2025] EWHC 339 (Fam)
Sir Andrew McFarlane P: 1. Some months ago, I determined applications for the adoption of two four-year-old children, Y and Z. This further judgment is now being handed down and...
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High Court (Chancery Division), 19 février 2025, n° [2025] EWHC 349 (Ch)
Mr Justice Norris: 1. “The Leadmill” is a music venue and nightclub at 6/7 Leadmill Rd, Sheffield. Its origins lie in a community project that started in April 1980 to...
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High Court (King's Bench Division), 19 février 2025, n° [2025] EWHC 331 (KB)
The Honourable Mr Justice Nicklin : 1. This judgment is divided into the following sections: Section Paragraphs A. Introduction [2]–[11] B. Background and parties [12]–[31] (1) The Claimants [13]-[16] (2)...
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Court of Appeal (Criminal Division), 19 février 2025, n° [2025] EWCA Crim 651
____________________ Wednesday 19 February 2025 LORD JUSTICE HOLROYDE: I shall ask Mr Justice Goose to give the judgment of the court. MR JUSTICE GOOSE: 1. The provisions of the Sexual...
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Employment Appeal Tribunal, 19 février 2025, n° [2025] EAT 20
THE HONOURABLE MRS JUSTICE EADY DBE (PRESIDENT): Introduction 1. The questions raised by this appeal relate to the approach an Employment Tribunal (“ET”) should take to issues of group disadvantage...
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Court of Appeal (Criminal Division), 19 février 2025, n° [2025] EWCA Crim 231
MR JUSTICE DOVE: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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High Court (Family Division), 19 février 2025, n° [2025] EWHC 468 (Fam)
Mr Justice Cusworth : 1. This is an application for permission to appeal the order of HHJ Cole made in the Worcester Family Court on 5th November 2024, made by...
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Rechtbank Rotterdam, 19 février 2025, n° C/10/693960 / JE RK 25-251
beschikking van de kinderrechter over een machtiging tot uithuisplaatsing. De kinderrechter overweegt in lijn met jurisprudentie dat een door de GI beëindigde uithuisplaatsing binnen drie maanden en binnen de looptijd...
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Tribunal fédéral suisse, 19 février 2025, n° 8C 33-2025
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_33/2025 Urteil vom 19. Februar 2025 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Viscione, Präsidentin, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen unbekannt, Beschwerdegegner. Gegenstand Sozialversicherung...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 92/07.1TELSB-M.S1
Relator: LEONOR FURTADO. ?O prazo de prescri??o do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.?, n.? 2, al. a), do RGIT, com utiliza??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 4500/20.8T9LSB.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A possibilidade legal de argui??o de nulidades da senten?a refere-se apenas ? decis?o original e n?o a outras que, na sua sequ?ncia, nomeadamente conhecendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 533/19.5PBBGC.G1S1
Relator: CELSO MANATA. I - ? de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decis?o (neste caso sobre a escolha e medida das penas parcelares e ?nica) que, tendo sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 2071/21.7JAPRT.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Uma vez que ?conhecer do objecto do processo? ? conhecer do m?rito ou fundo da causa, ou seja, da viabilidade da acusa??o, o que ter?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 2681/23.8YRLSB.S2
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pressuposto da coopera??o judici?ria internacional ? a confian?a entre as autoridades dos pa?ses cooperantes, por um lado, e a l?gica do cumprimento de senten?a estrangeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 52/18.7JBLSB.L1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Em recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, constitui irregularidade, por viola??o do princ?pio do contradit?rio, a n?o notifica??o do parecer do Minist?rio P?blico junto do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 513/20.8JABRG.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I -??? Assume-se como jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ que em decis?o de c?mulo jur?dico de penas integrando penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-D
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Estando em causa um despacho proferido por Colenda Conselheira, ent?o titular de autos que correm os seus termos no STJ no ?mbito de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 314/24.4YRPRT.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O art? 3? n?2 da lei 65/2003 de 23/8 (RJMDE) prev? a tradu??o do MDE para uma das l?nguas do Estado de Execu??o (ou outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 575/22.3JACBR.C1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?o da Rela??o que confirmando in mellius? o ac?rd?o da 1? inst?ncia condena em pena superior a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 446/22.3PVLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I ? Se o recorrente indica a mat?ria que impugna e que n?o devia ser dada como provada (entre outra vg. ?que os Arguidos ?congeminaram um plano?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 676/21.5JGLSB.G1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um meio extraordin?rio que tem como escopo a uniformiza??o da jurisprud?ncia, com a elimina??o da contradi??o causada por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 1164/19.5T9PRD.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O juiz, cumprindo com o seu dever de imparcialidade, dever? informar, que se encontra numa qualquer situa??o de eventual pedido de recusa do exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 1399/18.8T9PBL-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, o requisito material de oposi??o de julgados dever? verificar-se em rela??o a decis?es colectivas (ac?rd?os) expressamente proferidas, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 217/22.7PVLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o da pena conjunta, em conhecimento superveniente do concurso, a decis?o recorrida levou em conta as circunst?ncias relevantes seguindo os crit?rios da culpa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. De h? muito se formou e consolidou jurisprud?ncia no sentido de que o artigo 113.?, n.? 10, aplic?vel ex vi artigo 425.?, n.? 6, do...
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Cour supérieure de justice, 19 février 2025, n° 2024-01096
Cour supérieure de justice, 19 février 2025, n° 2024-01096
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Cour suprême de Finlande, 19 février 2025, n° R2023/793
Målsäganden hade inte infunnit sig när huvudförhandlingen i tingsrätten började. Försöket att hämta honom hade misslyckats och därför hade det vite som förelagts för förfallolös utevaro dömts ut. Målsäganden hade...
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ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250219.1, 19 février 2025, n° ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250219.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Liège Jugement/arrêt du...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 200.329.677_01
Toepassing artikel 28 Fw in plaats van artikel 29 Fw (HR 28 oktober 1926, NJ 1926, 1387).
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 555/25.7YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za Desembargadora requerente, entre o mais, que, no ?mbito do processo em quest?o ? uma a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira...