Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 5527/24.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 do CPC) I. O procedimento de injun??o geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 903/19.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade - art.? 663.?, n.? 7, do C.P.C.) 1. O contrato de seguro de grupo do ramo vida ? uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 743/19.5T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A responsabilidade contratual ou obrigacional distingue-se da extracontratual...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 2734/19.7T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 ? Nos termos do artigo 318.?, al. c), do C?digo Civil, a prescri??o n?o come?a, nem corre entre as pessoas cujos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 504/22.4T8SCR.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 - Quando da ap?lice de seguro resulte a exclus?o da seguradora quando o acidente se tenha produzido na sequ?ncia de cataclismos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 233/09.4T2SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A taxa sancionat?ria excepcional prevista no artigo 531? do C?digo de Processo Civil visa evitar a pr?tica de actos in?teis, impedindo que o tribunal se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 6012/22.6T8PRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 20.? do? Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolv?ncia,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 14720/20.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Estando em causa im?veis de longa dura??o, o regime consagrado no art. 1225? do CC prevalece sobre aqueloutro? consagrado nos arts. 913? e segs. do mesmo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 90/22.5T9AGH.L2-5
Relator: RUI COELHO. I - Ser? m?nima a quantidade de consumidores que, olhando para os nomes cient?ficos, conseguir? distinguir cherne de pampo. O consumidor reconhece os peixes pelas suas denomina??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 7191/20.2T9LSB-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. O princ?pio da sufici?ncia consagrado no n? 1 do art. 7? do C?d. Proc. Penal significa que todas as quest?es essenciais para conhecer da exist?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 1396/21.6S5LSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? N?o estamos perante um conflito negativo de compet?ncia quando apenas o tribunal da condena??o declara a sua incompet?ncia em raz?o da mat?ria para declarar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 1272/09.0JDLSB-B.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena ? a consequ?ncia da fal?ncia do ju?zo de prognose positiva que tinha justificado a suspens?o e por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 632/23.9T9VFX.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - O artigo 36? n? 5 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa preceitua que ?os pais t?m o direito e o dever de educa??o e manuten??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 601/23.9SXLSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - O princ?pio ne bis in idem est? consagrado no art. 29?, n?5 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, onde se l? que ?ningu?m pode ser...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 577/20.4PALSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Fundamentar ? justificar, apresentar as raz?es, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decis?o naquele sentido e n?o noutro, ou seja, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 279/24.2JELSB-C.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A falta de fundamenta??o de uma decis?o verifica-se quando existe uma absoluta aus?ncia do enunciar das raz?es pelas quais se decidiu num determinado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 151/24.6PGCSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? O v?cio de nulidade de senten?a, a que alude o art. 379.?, n.? 1, al?nea c) do CPP, verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 99/20.3SVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. A perda alargada de bens integra uma das medidas excecionais de combate ? criminalidade organizada e econ?mico-financeira reguladas na lei n.? 5/2002, de 11 de janeiro,...
-
Rechtbank Amsterdam, 18 février 2025, n° 11214320 CV EXPL 24-8843
Artikel 7:658 BW arbeidsongeval, struikelen over rails, zorgplicht veilige werkplek
-
Hoge Raad, 18 février 2025, n° 23/02085
Zedenzaak. Ontucht (art. 245 (oud) Sr) met en verkrachting (art. 242 (oud) Sr) van 4 jaar jongere zusje gedurende periode van 10 jaar. Strafmotivering (gevangenisstraf van 3 jaar). Kon hof...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 18 février 2025, n° C/02/ 425297 / FA RK 24-3592
Beëindiging gezag moeder (wil geen verantwoordelijkheid voor baby, vader wel. Rb belast hem met gezag
-
Centrale Raad van Beroep, 18 février 2025, n° 22/65 TOZO
Afwijzing aanvraag Tozo 1 en terugvordering voorschot. Vaststelling inkomsten. Gelijkheidsbeginsel. Omdat de partner van appellante studiefinanciering ontving heeft het college hem als niet-rechthebbende partner aangemerkt en de bijstandsnorm van artikel...
-
Rechtbank Rotterdam, 18 février 2025, n° C/10/692707 /HARK 25-43
Wrakingsverzoek afgewezen. De wrakingskamer oordeelde dat er geen sprake was van (de schijn van) partijdigheid van de rechter. Verzoeker had meerdere gronden aangevoerd, maar deze boden geen concrete aanwijzingen voor...
-
Gerechtshof Den Haag, 18 février 2025, n° 200.322.530/01
Indeplaatsstelling op grond van 7:307 BW bij inbreng van de onderneming. Aanvullende voorwaarden.
-
Rechtbank Den Haag, 18 février 2025, n° NL25.4642
Artikel 6 - eerste beroep
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 18 février 2025, n° 23/125 en 23/2689
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 200.347.722/01
-Vordering ex artikel 351 Rv. Vordering tot schorsing van de tenuitvoerlegging van het bestreden vonnis na afweging van de wederzijdse belangen toegewezen.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 20-000043-24
Een voertuig, te weten een bedrijfsauto, heeft bestuurd of als bestuurder heeft doen besturen na gebruik van een in artikel 2, van het Besluit alcohol, drugs en geneesmiddelen in het...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 200.321.098_01
Vervolg procedure ex artikel 7:658 BW. Waardering bewijs met betrekking tot de gestelde schade van werknemer bij de uitvoering van de werkzaamheden en de gestelde zorgplichtschending. Bewuste roekeloosheid werknemer?
-
Gerechtshof Den Haag, 18 février 2025, n° 200.338.309/01
internationale koopovereenkomst; bevoegdheid Nederlandse rechter; forumkeuzebeding of arbitragebeding van toepassing