Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2025, n° 546/23.2T8OAZ.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A cl?usula de remiss?o de natureza din?mica que Autora e R? fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado, deixou de produzir quaisquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2025, n° 2878/20.2T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. ?I - O CT/2009 no seu artigo 137.? continua a admitir a celebra??o de pactos de perman?ncia como forma de assegurar ? empresa a recupera??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2025, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Existe contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? aplica??o do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabine, anexo ao Acordo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2025, n° 2555/21.7T8PDL.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Para que uma decis?o possa valer com for?a e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, n?o se exige a...
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2022-00440
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2022-00440
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2023-00795
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2023-00795
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-00269
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-00269
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01002
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01002
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01053
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01053
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01054
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01054
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01062
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01062
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01131
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01131
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00014
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00014
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Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00113
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00113
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 18591/16.2T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Em regra, segundo os artigos 230?, n? 1, al?nea d) e 232?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 10048/23.1T8SNT-F.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC) I - O mecanismo judicial destinado ao exerc?cio do direito a que se refere o artigo 125.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2692/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art. 663.?, n?7 do CPC)). 1. O exerc?cio do direito de suceder concretiza-se quer por via do rep?dio, quer da aceita??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 11172/19.0T8SNT-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - No incidente de exonera??o do passivo restante, proferido o despacho liminar a que alude o art.? 239?, n?s 1 e 2 do CIRE, saber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 1755/20.1T8BRR-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. (Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n?7 do CPC). 1 - A lei consagrou duas possibilidades ou variantes de pedido de prorroga??o do per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 27078/17.5T8LSB-E.L3-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. (Elaborado pela relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC) I - Da verifica??o dos pressupostos normativos de qualquer um dos tipos qualificadores previstos pelo n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 15637/23.1T8SNT-G.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O CIRE regula no seu T?tulo XII as disposi??es espec?ficas da insolv?ncia de pessoas singulares, incluindo no Cap?tulo II a insolv?ncia de n?o empres?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2653/24.5T8VFX-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 - S? podem admitidos documentos juntos em alega??es de recurso, nos termos do art.? 651?, n.? 1, do CPC, se os mesmos se afigurarem pertinentes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 2464/22.2T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n? 7 do CPC)). 1. O incidente de qualifica??o da insolv?ncia a que alude o art.? 188.? do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 5626/17.0 T8FNC-O.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. (da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil)) I- S? com o incumprimento definitivo h? lugar ? resolu??o do contrato promessa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 20658/24.4T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Da leitura do consagrado no art.? 35.? n.? 1 do CIRE n?o se retira qualquer imposi??o de prosseguimento dos autos para audi?ncia final, quando o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2025, n° 4199/17.9T8VFX-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC I. ?s decis?es judiciais s?o aplic?veis as regras de interpreta??o que vigoram para os neg?cios jur?dicos...
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Hoge Raad, 11 février 2025, n° 24/00905
Beklag ex art. 5.4.10 jo. 552a Sv na beslag ex art. 94 Sv op diverse goederen onder klager n.a.v. Europees onderzoeksbevel van Belgische autoriteiten. Heeft Rb bij beoordeling van klaagschrift...
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Gerechtshof Den Haag, 11 février 2025, n° 200.335.125/01
Rv art. 1052 lid 2, 1064a lid 4,1065 lid 1 sub c, d en e. Vordering tot vernietiging arbitraal vonnis. Te laat beroep op ontbreken overeenkomst tot arbitrage. Verworpen beroep...
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Hoge Raad, 11 février 2025, n° 23/04969
Beklag, beslag ex art. 94 Sv op personenauto onder klager, die auto in Duitsland heeft gekocht waarna blijkt dat deze in Frankrijk is gestolen. Derdenbescherming ex art. 3:86 BW. Kon...