Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 512/23.8T8LLE.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda ? consigna??o era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a ?vendedora? n?o reca?a a obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 10693/14.6T8LSB-L.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. O incumprimento das responsabilidades parentais, na sua vertente de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3381/22.1T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. N?o se aferindo dos documentos particulares junto aos autos que estejam assinados por gerente da recorrida, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2191/22.0T8FNC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. As conclus?es devem ser exclu?das do elenco factual a definir na senten?a nos termos do art.? 607?, n.? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 17619/17.3T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I- Na ac??o de ?ndole ou natureza reivindicativa, se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor ou detentor s? pode evitar a restitui??o pedida se conseguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 11172/18.8T8SNT-E.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) 1. As exce??es dilat?rias n?o supr?veis de conhecimento oficioso, mesmo que n?o tenham sido apreciadas e decididas pelo juiz inicialmente quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 673/23.6T8AMD.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. ?O art.? 1110.? do C.Civil referindo-se ? dura??o, denuncia ou oposi??o ? renova??o dos arrendamentos para fins n?o habitacionais, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 4211/24.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Por via de regra, a extin??o de uma pessoa coletiva (com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2394/22.8YRLSB-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A pretens?o de anula??o da decis?o arbitral n?o envolve um amplo conhecimento do m?rito da decis?o que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 22137/16.4T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Quer a integra??o no PERSI, quer a extin??o de tal procedimento, t?m de ser comunicadas pela institui??o credora ao cliente, o que deve ser efectivado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 21905/24.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O mandat?rio judicial constitu?do no decurso do processo, sempre que o juiz ou a lei o determinem, deve ser notificado dos actos que nele se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 134/22.0T8AGH.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A senten?a deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3315/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. N?o resultando da causa de pedir que o autor detenha qualquer direito (ou mesmo uma expectativa juridicamente tutelada) sobre a frac??o aut?noma que constitui o objecto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 17502/23.3T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o executado n?o deduz oposi??o por embargos de executado pode ainda pedir, atrav?s de simples requerimento e j? depois de esgotado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3319/23.9T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando em causa a cita??o de dois r?us, uma pessoa singular e uma pessoa colectiva, e sendo aquele o legal representante desta, a cita??o de ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 26690/21.2T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Os princ?pios da autonomia privada, da liberdade contratual e da concorr?ncia, pelos quais a R. se deve reger na prossecu??o da sua actividade, tendo presente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 12005/22.6T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O condom?nio resultante da propriedade horizontal tem personalidade judici?ria no ?mbito de a??es que se inserem na esfera de poderes do administrador do condom?nio (artigo 12.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 7301/21.2T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A ata do condom?nio constitui t?tulo executivo, nos termos do disposto nos artigos 703?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 18856/22.4T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista no artigo 615?, n? 1, al?nea d),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 23305/20.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - A comunica??o de oposi??o ? renova??o de contrato de arrendamento deve ser efetuada por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 50/23.9T8SCF.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I- A lei n?o atribui, ? fixa??o da data a partir da qual se tornaram convenientes as medidas decretadas numa senten?a de maior acompanhado, o efeito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 973/19.0T8AMD-F.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Sendo invocado como fundamento de pedido de altera??o das responsabilidades parentais a cessa??o de perce??o de subs?dio de desemprego, deve considerar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2638/21.3T8OER.L1.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. da responsabilidade do relator): Deve declarar-se extinta, por impossibilidade superveniente, a inst?ncia de recurso relativa a incidente de argui??o de nulidade por omiss?o de pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2428/21.3T8VFX-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. O disposto no art.? 1114.? do CPC, que permite que qualquer interessado em processo de invent?rio requeira avalia??o de bens relacionados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 1260/21.9T8MTJ.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o ? de alterar a decis?o de facto quando o recorrente assenta a sua pretens?o impugnat?ria no depoimento de uma testemunha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 251/09.2T2SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Al?m do mais, o recurso de apela??o depende da verifica??o simult?nea de duas condi??es processuais: (i) ter a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 8648/18.0T8SNT.1.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): Conforme artigos 904.?, n.? 4, e 897.?, n.? 2, do CPCivil, na revis?o da medida de acompanhamento, a audi??o...
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Rechtbank Amsterdam, 13 février 2025, n° 11371300 EA VERZ 24-1022
Afwijzing ontbindingsverzoek werkgever (e- en g-grond).
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° C/09/673860 / HA RK 24-554
Verzoek tot voorlopig getuigenverhoor. Afwijzing omdat het verzoek niet voldoet aan de eisen die artikel 183 Rv. Het is onvoldoende gebleken welke feiten en rechten verzoekers willen bewijzen. Verzoekers hebben...
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° NL25.4197
Naar het oordeel van de rechtbank is het beroep tegen de maatregel van bewaring van 28 januari 2025 op grond van artikel 59, eerste lid, aanhef en onder a, van...