Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 2931/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 3682/20.3T8PRT.P2.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria a que alude o art. 829.?-A do CPC, gera uma nova obriga??o a obriga??o de pagar uma quantia por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 814/24.6YLPRT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O n?o cumprimento pelo Recorrente do ?nus imposto pela al. a), do n.? 2, do art.? 672.?, C. P. Civil, de ?? indicar, na sua alega??o, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4981/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A contradi??o de ac?rd?os prevista na al. d), do n.? 2, do art.? 629.?, do C. P. Civil, entre o ac?rd?o recorrido e tr?s outros ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 28051/16.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 182/23.3T8MNC.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O incumprimento das condi??es gerais de admissibilidade de recurso previstas no art. 629?, 1, do CPC, em especial o do ?valor da causa? em rela??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 809/21.1T8VRL-B.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferi??o da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admiss?o do recurso, h? que verificar se a decis?o transitada em julgado foi ofendida, e se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 361/14.4T8VLG-D.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. N?o se verifica nulidade por omiss?o de pron?ncia sobre a alegada quest?o de inconstitucionalidade em torno do ac?rd?o recorrido, uma vez que n?o observadas as condi??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 9277/22.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A argui??o de nulidade da decis?o n?o pode ser usada para obter a reaprecia??o da quest?o decidida.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A parte que n?o recorreu para o Supremo Tribunal n?o pode requerer a este a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a liquidada e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 57/16.2T8FAL.E1.S2
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o ou ininteligibilidade quando, na decis?o em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 3801/21.2T8SNT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia, prevista na al. d), do n.? 1, do art.? 615.?, do C. P. Civil, deve ser densificada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 6577/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. ? de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a viola??o, pela Rela??o, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 854/21.7T8VCT.G1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? Da al?nea b) do n.? 1 do artigo 640.? do CPC n?o decorre para o impugnante o dever de especificar separadamente para cada facto impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4338/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - O n?o uso, por parte da Rela??o, do poder/dever de anular a decis?o proferida em 1.? inst?ncia ao abrigo da parte final da al?nea c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1476/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - No dom?nio dos contratos de presta??es de servi?os m?dicos, considera-se que a presta??o ? defeituosa quando for levada a cabo com viola??o de deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 16626/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O benefici?rio do servi?o enquanto consumidor final e contribuinte de facto, salvo conven??o em contr?rio, est? obrigado a entregar ? prestadora do servi?o a import?ncia correspondente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1073/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o configurada nos autos, os R?us insolventes s?o demandados no ?mbito de ac??o de declara??o de nulidade por simula??o da venda das participa??es sociais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 5977/22.2T8STB-A.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A oposi??o ? execu??o para entrega de coisa certa, em que o t?tulo ? uma senten?a, com fundamento em alegadas benfeitorias, pressupunha, o que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4088/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Do cotejo da fundamenta??o da senten?a proferida em sede de 1? inst?ncia com a explicitada no ac?rd?o recorrido, resulta n?o ser essencialmente distinta, o que configura uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 27553/21.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Os Ju?zos do Com?rcio n?o s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o que tem por objecto a invalidade de v?rios neg?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 2731/24.0T8VIS.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Carece de fundamento uma interpreta??o extensiva da norma prevista no art. 122.?, n.? 2, da LOSJ, que conduza a integrar no seu ?mbito as ac??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1355/1S.8T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Da factualidade dada como provada n?o ? poss?vel inferir que, relativamente ? estrutura societ?ria da sociedade familiar dos autos, a autora da heran?a tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4119/20.3T8OER-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Verifica-se coliga??o ilegal de executados quando o t?tulo dado ? execu??o ? uma livran?a e se pretende que a execu??o corra seus termos n?o s? contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 624/20.0T8MFR.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? Quando o meio de prova que o recorrente diz ter sido incorrectamente apreciado for uma prova gravada, n?o basta ao recorrente, para cumprir o ?nus...
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 janvier 2025, n° 24/1869
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Bundesverfassungsgericht, 16 janvier 2025, n° 2 BvR 1974/22
Erfolgreicher Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung zur Aussetzung der weiteren Vollstreckung einer Freiheitsstrafe
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Bundesverfassungsgericht, 16 janvier 2025, n° 1 BvR 1182/24
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen strafrechtliches Ausgangsverfahren, in dem die Beschwerdeführerin wegen Beleidigung in vier Fällen zu einer Geldstrafe verurteilt worden ist
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Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00029
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00029
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Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00034
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00034