Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1874/24.5T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Quando o que determinou o tribunal a quo a convidar a A./Recorrente a aperfei?oar a peti??o inicial foi a circunst?ncia de esta ser completamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 4345/12.9TCLRS-B.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A autoridade do caso julgado visa impedir que existam decis?es contradit?rias, que venham a afectar a certeza e seguran?a jur?dicas .
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1764/22.6T8PDL.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Se ? certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verifica??o do cumprimento do ?nus de alega??o regulado no art. 640...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 2190/24.8T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. ? apela??o na qual o recorrente discute o valor dos honor?rios que lhe foram atribu?dos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 4129/23.9T8VFX.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. No presente recurso discutia-se apenas a validade da cita??o da r?, para o que se teve de esquematizar os v?rios tipos de nulidade da cita??o constantes do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 387/25.2T8CSC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. O processo de jurisdi??o volunt?ria destinado ? atribui??o da casa de morada de fam?lia, constante do artigo 990.? do CPC, serve para a atribui??o da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 111/25.0T8PDL.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Em execu??o assente em injun??o, caso o tribunal suscite a apresenta??o de documenta??o que complete ou esclare?a o t?tulo, executivo, deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 6652/25.1T8LSB-D.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o constitui decis?o-surpresa a fixa??o de regime provis?rio de regula??o das responsabilidades parentais, em sede de despacho liminar, quando o tribunal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 3953/24.0T8CSC.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- A decis?o que, em sede de saneamento do processo, apreciou de uma exce??o dilat?ria, julgando-a improcedente, n?o admite apela??o aut?noma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 2165/23.4T8AMD.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-N?o padece de v?cio de falta de fundamenta??o o despacho proferido ao abrigo do art? 567? n? 1, in fine,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 784/19.2T8MFR-K.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Do n? 1 do art? 42? do RGPTC decorre, claramente, que uma das situa??es que leva ? altera??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 13744/24.2T8SNT-A.L1-6
Relator: JO?O BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: - Doutrina e Jurisprud?ncia, entendem pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transfer?ncia dos cr?ditos a curto prazo do seu titular (cedente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 8087/23.1T8SNT.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Na ac??o executiva com processo sum?rio que tem por t?tulo executivo um requerimento de injun??o com aposi??o de f?rmula execut?ria, ? de conhecimento oficioso a excep??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 83/23.5T8SRQ.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - De acordo com o disposto no artigo 7.?, do C?digo de Registo Predial: ?O registo definitivo constitui presun??o de que o direito existe e pertence ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 7225/24.1T8STB.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? ? condi??o de admissibilidade da ac??o executiva a alega??o e prova por parte da institui??o de cr?dito da efectiva??o da comunica??o e envio ao cliente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 867/22.1T8ACB-D.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Em conformidade com o disposto no artigo 70? da Lei Uniforme Relativa ?s Letras e Livran?as (LULL), aplic?vel ?s livran?as por for?a do artigo 77?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 42/11.0TCFUN-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - A reclama??o da nota discriminativa e justificativa das custas de parte est? condicionada ? nos termos do art.? 26?-A, do RCP - ao pr?vio dep?sito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 654/09.2TBAMD-D.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1 - Quer na ac??o declarativa, quer na executiva, estabelece o direito adjectivo aplic?vel a ciclos processuais r?gidos, cada um com a sua finalidade pr?pria e formando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 288/17.8T9SCR-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? Da conjuga??o do disposto nos art?s 719?, 723 ? e 849.?, todos do CPC, decorre que a extin??o da inst?ncia executiva ? da compet?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1609/25.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. Sum?rio: ( da responsabilidade da Relatora ) I - A jurisprud?ncia , recusando inapelavelmente o recurso a procedimento cautelar para obter o despejo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 2286/19.8T8ALM-C.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. Sum?rio: ( da responsabilidade da Relatora ) I ? A nulidade invocada pelo Recorrente em sede de recurso reporta-se ? realiza??o da audi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 2886/20.3T8FNC.L1-8
Relator: MAR?LIA LEAL FONTES. Sum?rio elaborado pela relatora, cfr. art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil I - Na aus?ncia de outra prova directa que sustente tal tese,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 4394/23.1T8ALM-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): Se na execu??o movida contra o herdeiro/habilitado tiver lugar uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1263/20.0T8VFX.L3-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Nos processos de jurisdi??o volunt?ria o juiz dever? reger-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1877/18.9T8TVD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - No quadro ressarcit?rio legalmente previsto nos art?s. 1221? a 1223?, todos do C?d. Civil, em que a elimina??o dos defeitos surge como obriga??o ou ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 6047/17.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O princ?pio do inquisit?rio n?o est? consagrado para que o juiz, subvertendo as normas legais sobre a disciplina processual, v? admitindo aditamentos ao rol de testemunhas ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 2426/22.0T8CSC.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O t?tulo constitutivo tem uma fun??o modeladora da propriedade horizontal e por ele se define a extens?o da propriedade exclusiva dos cond?minos, a fra??o (e suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1572/21.1T8SXL.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A resid?ncia alternada consubstancia-se no facto do menor passar a residir com ambos os pais, alternadamente, segundo per?odo de tempo a definir, (mensal, semanal, quinzenal etc.),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 17251/22.0T8SNT-B.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) 1.A decis?o recorrida enquadra-se na previs?o do art. 28? do RCPTC, sendo uma decis?o provis?ria que altera a tutoria, tamb?m provis?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 juin 2025, n° 1480/23.1T8VFX.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): 1.A a??o de divis?o de coisa comum tem uma fase declarativa, que visa a fixa??o das quotas dos compropriet?rios, e uma...