Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 2311/18.0T8PTM-F.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso para o Supremo em aplica??o da al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, visa garantir a possibilidade de resolu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 2680/20.1T8GDM.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A medida de Confian?a com vista a futura ado??o, prevista no n.? 1, do art.? 1978.?, do C. Civil, s? deve ser aplicada quando na interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 481/22.1T8GMR.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restitui??o de um im?vel de que ? propriet?ria, quando os factos demonstrativos do abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 9073/21.1T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Por estar em causa a fixa??o de um valor indemnizat?rio relativo a danos n?o patrimoniais, por recurso a crit?rios de equidade, a revista est? restrita ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 3757/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os bens expropriados integram-se no dom?nio p?blico do Estado, e, o seu n?o uso n?o permite a aquisi??o origin?ria ou derivada por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 3649/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Da uni?o de facto n?o decorre qualquer situa??o de compropriedade dos bens da titularidade de um s? dos seus membros.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 1783/20.7T8LRA.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. S? a converg?ncia da neglig?ncia do condutor, eventualmente ?perdido nos seus pensamentos, preocupa??es ou investiga??es mec?nicas? com a neglig?ncia da sinistrada tornaram poss?vel o acidente, mostrando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 25047/22.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ? compet?ncia material do Ju?zo do Trabalho (ut al?neas b) e n) do n.? 1 do art.? 126.? da LOSJ) a aprecia??o e decis?o sobre a exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 3677/22.2T8CBR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ocorre a nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia sempre que a mat?ria tida por omissa tenha ficado impl?cita ou tacitamente decidida no julgamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 3062/22.6T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O d?fice funcional permanente - vulgo dano biol?gico ? vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 1744/20.6T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Conduzindo o lesado a sua viatura autom?vel com uma taxa de ?lcool no sangue de 1,13 g/l (j? pr?ximo da taxa que faz incorrer em il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 868/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o merece censura o ac?rd?o recorrido que fundamentou a decis?o de aumentar de ? 47.500,00 para ? 65.000,00 o valor da indemniza??o por danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 356/17.6T8TVD.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. O art? 71? do CPP vigente consagrou o regime de ades?o obrigat?ria em mat?ria de indemniza??o c?vel, sem preju?zo de, como acontece no caso vertente, se verificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 2720/12.8TBBRG-B.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A excep??o de caso julgado constitui fundamento de recurso, independentemente do valor da causa ou sucumb?ncia, mas o seu ?mbito circunscreve-se ? aprecia??o dos requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 21/24.8YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o s?o aplic?veis os princ?pios gerais da igualdade, da justi?a, da transpar?ncia e da imparcialidade (cfr. n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 janvier 2025, n° 17/24.0YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A formula??o de ju?zos valorativos de ?ndole t?cnica como aqueles que s?o cometidos aos membros do j?ri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso...
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Bundespatentgericht, 30 janvier 2025, n° 30 W(pat) 521/22, 30 W (pat) 521/22
Tenor In der Beschwerdesache … betreffend die Markenanmeldung 30 2021 107 199.9 hat der 30. Senat (Marken- und Design-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts auf die mündliche Verhandlung vom 30. Januar 2025 unter...
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00060
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00060
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00074
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00074
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00075
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00075
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00089
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00089
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00120
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00120
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Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00154
Cour de cassation, 30 janvier 2025, n° 2024-00154
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Cour suprême de Finlande, 30 janvier 2025, n° R2023/333
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä huumausainerikosta koskevassa asiassa.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 29 janvier 2025, n° 20-002726-23
Poging tot zware mishandeling. Openlijk in vereniging geweld plegen tegen personen, terwijl het door de schuldige gepleegde geweld enig lichamelijk letsel ten gevolge heeft.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 29 janvier 2025, n° 20-000933-24
Overtreding van artikel 9, tweede lid, van de Wegenverkeerswet 1994.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 29 janvier 2025, n° 20-001212-24
Diefstal, waarbij de schuldige zich de toegang tot de plaats van het misdrijf heeft verschaft door middel van braak.
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Rechtbank Den Haag, 29 janvier 2025, n° SGR 23/4241
Bpm. Nu krachtens de geldende en bij de gemachtigde bekende jurisprudentie voor de Bpm sprake is van een nieuw en ongebruikt voertuig, is er geen ruimte voor een afschrijving op...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 29 janvier 2025, n° 11069714 \ CV EXPL 24-2169 (E)
Eiser heeft energie geleverd aan gedaagde, een café in Tilburg. Gedaagde heeft niet alle facturen van eiser betaald, omdat hij het niet eens is met de variabele tarieven die eiser...