Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1345/22.4YRLSB-7

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Por regra, os processos de natureza c?vel ? a que se reconduz o apenso referente ? escusa ? s?o p?blicos, salvas as restri??es previstas...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 23074/18.3T8PRT.L1-8

Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Por via do disposto no art.? 371 n? 1 do CC, a escritura p?blica demonstra os factos descritos pelo not?rio, designadamente que as partes...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1284/23.1T8PDL.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. Sem pr?vio despacho judicial a fixar uma tramita??o, determinada e previs?vel, alternativa ? legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5445/09.8TBALM-C.L1-2

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S?o diversas as causas de extin??o da inst?ncia executiva. Entre outras causas, a inst?ncia executiva pode extinguir-se por desist?ncia (cfr. arts. 277.? al. d), 285.?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 137/22.5T8CSC-A.L1-2

Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo banc?rio ? uma situa??o que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2102/22.3T9CSC.L1-9

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O recurso de impugna??o apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes...

Portugal Constitutionnel PT 21 novembre 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 27175/20.0T8LSB-A.L2-2

Relator: VAZ GOMES. I - Resultando da senten?a arbitral dada ? execu??o a pr?tica, pelo executado MC, de actos de concorr?ncia ?atrav?s e a favor quer do grupo Corbario (consistente...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 13402/19.0T8LSB-B.L1-2

Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I-Desde a revis?o operada pelo DL38/03 a ac??o pr?via ao recurso de revis?o ? dispensada como resulta do disposto no art.? 696/d...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 11608/20.8T8LSB.L1-2

Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- ? entendimento jurisprudencial un?nime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.?, do C?digo Civil, n?o se estende ?aos juros remunerat?rios...

Portugal Constitutionnel PT 21 novembre 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2588/24.1YRLSB-2

Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I-O acto formal de reconhecimento ou de exequatur n?o ? outra coisa, no fundo, sen?o a condi??o necess?ria (conditio juris) para que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2081/23.0T8SNT-B.L1-2

Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 659/20.2T8LSB-A.L1-6

Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o ? atend?vel como prova a jun??o aos autos de uma senten?a proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1568/22.6T8FNC-A.L1-6

Relator: TERESA SOARES. Nos casos de reclama??o da nota de custas de parte estando em causa apenas raz?es de ordem formal, n?o faz sentido exigir o dep?sito pr?vio.

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2802/03.7TCSNT-B.L1-6

Relator: NUNO GON?ALVES. - As partes ou os intervenientes prejudicados pela decis?o do agente de execu??o, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decis?es, no prazo de 10...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 29303/23.4YIPRT.L1-6

Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Um dos efeitos da insolv?ncia ? a apreens?o dos bens do devedor, que sejam suscept?veis de serem penhorados, com excep??o dos bens que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1514/23.0T8PDL.L1-6

Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O c?digo de 2013 ?deixou cair? a possibilidade de livre amplia??o do pedido (e da causa de pedir) na r?plica, como figurava nos c?digos de 39,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1902/17.0T8OER-B.L1-6

Relator: VERA ANTUNES. I - Penhorado um im?vel em sede de execu??o fiscal que se integra no estabelecido no art.? 244?, n.? 2 do C?digo de Procedimento e de Processo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 625/19.0T8ABF-D.L1-6

Relator: VERA ANTUNES. I - N?o terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, ? devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente...

Portugal Constitutionnel PT 21 novembre 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 20979/20.5T8LSB.L1-6

Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Mostrando-se a pretens?o da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRI??O do direito reclamado...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 3514/18.2T8ALM.L1-6

Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. ? de conhecer o objecto de um recurso em que, n?o obstante a extens?o (longe de serem modelares ou exemplo de boa pr?tica...

Portugal Administratif PT 21 novembre 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 9221/22.4T8LSB.L1-8

Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1 - A n?o especifica??o dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejei??o do recurso na parte referente...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 14970/22.4T8SNT.L1-8

Relator: FATIMA VIEGAS. I- As exce??es dilat?rias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injun??o, s? podem reconduzir-se ? falta/insufici?ncia de t?tulo executivo prevista na al. a) do n.?2 do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5760/24.0T8SNT.L1-8

Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O uso indevido do procedimento de injun??o, exce??o de conhecimento oficioso pode ser conhecida, tamb?m, pelo juiz de execu??o, quando se possa concluir, da evid?ncia do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 25559/20.2T8LSB-A.L1-8

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. As comunica??es entre mandat?rios geradas em negocia??es para resolu??o extrajudicial do diferendo n?o podem ser juntas aos autos sem que fosse obtida a pr?via...