Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 3440/24.6T8SNT.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O artigo 194.? do CIRE consagra e regula o princ?pio da igualdade entre os credores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 3651/24.4T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? As eventuais defici?ncias existentes no recurso da mat?ria de facto n?o s?o san?veis pela via do aperfei?oamento, o qual est? apenas reservado aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 742/24.5T8SXL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? O circunstancialismo da aquisi??o de um im?vel por um dos c?njuges casado no regime imperativo de separa??o de bens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 2165/24.7YLPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A norma enunciada no n.? 1 do art. 1096.? do C?d. Civil n?o fixa prazos (ou per?odos) m?nimos (nem m?ximos) de dura??o da rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 5832/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A obriga??o de restitui??o fundada em enriquecimento sem causa pressup?e a verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: - exist?ncia de um enriquecimento; - aus?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 30584/21.3T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? A excep??o de n?o cumprimento (artigo 428?, n? 1, do C?digo Civil), que constitui uma excep??o dilat?ria de direito material e se sustenta num sinalagma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 28086/20.4T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Decorrido o prazo da prescri??o nasce na esfera jur?dica do devedor um direito potestativo a invoc?-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degrada??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 21625/22.8T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Na presente a??o de revindica??o o im?vel reivindicado foi objeto de um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 21130/23.5T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O julgamento do m?rito da causa na fase interm?dia da inst?ncia (o saneador-senten?a) apenas deve ter lugar quando a mat?ria de facto, j? ent?o (tabelarmente)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 18114/23.7T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o de reivindica??o, sendo invocada uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 9305/21.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O funcionamento da presun??o legal prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 7938/10.5TBCSC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o executiva existem causas de extin??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 16743/24.0T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): 1- Numa a??o de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 904/12.8TYLSB-M.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC. No ?mbito do processo de insolv?ncia do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1960/19.3T8VFX-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio: da responsabilidade do relator: I. Entre os argumentos que favorecem a institui??o da resid?ncia alternada avultam os seguintes: satisfaz o princ?pio da igualdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1012/25.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Se o lesado, na reclama??o que apresentou para aprecia??o pelo Tribunal Arbitral, explicitou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 920/21.9T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. (elaborado pela relatora) I- A altera??o da decis?o da mat?ria de facto operada pela Rela??o por se entender que a decis?o da 1? inst?ncia encerrava um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 2578/15.5T8VFX-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Apenas s?o suscet?veis de recurso de apela??o aut?noma as decis?es finais ou interlocut?rias previstas no artigo 644.?, n.?s 1 e 2 do CPC, sendo as demais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 18912/22.9T8LSB-C.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n.? 7 do CPC). 1. N?o beneficiando a insolvente de isen??o (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 568/24.6T8BRR-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? Para que se considere preenchido o requisito preju?zo dos credores causado pela tardia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1506/12.4TYLSB-L.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1. A aprecia??o de m?rito, total ou parcial, da a??o em sede de despacho saneador deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1461/23.5T8BRR-F.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - No ?mbito do incidente de exonera??o do passivo restante,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 26019/19.0T8LSB.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Nos termos do art.? 640?, n.?s 1 e 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 7953/22.6T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O processo de ?suspens?o ou destitui??o de titulares de ?rg?os sociais? previsto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 9850/22.6T8SNT-G.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- A declara??o de resolu??o em benef?cio da massa insolvente tem que ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1909/13.7TYLSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- Sendo a insolv?ncia culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 13612/14.6T8LSB-I.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O mapa de rateio ? sempre elaborado de acordo com a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, contendo apenas os cr?ditos nesta verificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 26074/20.0T8LSB-J.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A rejei??o do recurso constitui uma ultima ratio, que deve ter em conta que s? a inteligibilidade das quest?es suscitadas no recurso merece o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 22332/09.2T2SNT-AL.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - A notifica??o/comunica??o do obrigado ? prefer?ncia, contendo todos os elementos necess?rios ? decis?o do preferente, configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2025, n° 1827/22.8PBLSB-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Com a assinatura da notifica??o pelo Magistrado do Minist?rio P?blico, no pr?prio dia do seu envio por transmiss?o electr?nica de dados, atrav?s do sistema inform?tico de...