Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 79/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): I. Os v?cios apontados ? decis?o administrativa e n?o imputados ? decis?o judicial, em impugna??o judicial, n?o s?o conhecidos por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 37/24.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. O artigo 347.? do CPI, que transp?e para a ordem interna os artigos 13.? e 14.? da Directiva 2004/48/CE, sem consagrar uma responsabilidade objectiva, refor?a a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 4342/23.9T8FNC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I - A caducidade de conven??o colectiva de trabalho n?o depende da publica??o do aviso previsto no art.? 502.?, n.? 6 do C?digo do Trabalho, mas, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 3117/22.7T8BRR.L2-4
Relator: ALVES DUARTE. I - Para efeitos de ressarcimento por acidente de trabalho, consideram-se como retribui??o todas as presta??es recebidas pelo trabalhador com car?cter regular, desde que n?o se destinem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 3677/24.8T8ALM-A.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I- Compete ?s partes discriminar a mat?ria factual objeto do depoimento e das declara??es de partes, por si requeridas. II- Se ap?s convite de aperfei?oamento, a parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2392/21.9T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - No que respeita ? mat?ria atinente ? seguran?a, higiene e sa?de no trabalho, n?o pode deixar de se reconhecer a exist?ncia de deveres gerais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 4909/23.5T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Sendo nulos, nos termos previstos no art.? 180.? do C?digo do Trabalho, o contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio (arts. 175.? e ss. CT) celebrado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 1063/24.9T8TVD.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o ? admiss?vel a transfer?ncia de local de trabalho operada sem cumprimento das normas aplic?veis, nomeadamente do contrato coletivo de trabalho, referentes ao aviso pr?vio e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 492/22.7T8CSC-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Considerando o disposto no artigo 75? n?2 da LAT ? poss?vel proceder ? remi??o parcial facultativa, peticionada em 2024, de uma pens?o de 5.905,87?, actualizada em 2024...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 1114/18.6T8BRR-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Na determina??o da natureza e medida da incapacidade do sinistrado, o juiz deve socorrer-se da prova pericial, considerando a natureza eminentemente t?cnica ? do foro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 21664/23.1T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- As m?dias das quantias recebidas a t?tulo de trabalho nocturno, trabalho suplementar e subs?dio de turno, desde que recebidas com periodicidade e regularidade, dever?o ser consideradas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 11082/23.7T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? As diuturnidades constituem um complemento pecuni?rio a que o trabalhador pode ter direito quando atinge uma certa antiguidade, por estar previsto no respectivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 7508/23.8T8ALM.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A liberdade contratual permite ?s partes remeter para um CCT n?o competente em termos profissionais e geogr?ficos e mesmo para CCTs que hajam perdido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 14510/17.7T8LSB-C.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Face ao quadro legal vigente, a remessa da nota discriminativa e justificativa de custas de parte ao mandat?rio da parte basta para que se forme o t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 14510/17.7T8LSB-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- N?o actua em abuso do direito a empregadora que peticiona contra o trabalhador as quantias que entregou ao Estado a t?tulo de IRS e ? Seguran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 29923/23.7T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Visando acompanhar a evolu??o tecnol?gica e social e as formas, cada vez mais complexas, de prestar trabalho, que daquelas resultam, o artigo 12.?-A do C?digo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 19239/23.4T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A a??o de reconhecimento da exist?ncia de um contrato de trabalho, embora prosseguindo tamb?m interesses p?blicos, n?o envolve decis?o sobre interesses imateriais, pelo que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 729/24.8T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A presun??o contida no art.? 12.?-A, do C?digo do Trabalho, delimita, por via do n.? 2 deste preceito, o seu ?mbito de aplica??o objectiva e subjectiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 23297/23.3T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A lei reconhece ? entidade empregadora um poder regulamentar interno, por for?a do qual n?o s? lhe ? permitido fixar os termos em que deve ser...
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Rechtbank Den Haag, 9 avril 2025, n° C/09/662479 / HA ZA 24-224
Erfrecht. Afwikkeling van de nalatenschap van de moeder van partijen. Bevoegdheden afwikkelingsbewindvoerder.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 765828 / FA RK 25/1759
Wvggz zorgmachtiging. Betrokkene is niet persoonlijk door een onafhankelijk psychiater onderzocht.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 avril 2025, n° C/02/432485/KG ZA 25-94 (E)
Zorgverzekeraar mag nadere vragen stellen ten behoeve van vergoeding magistraal geneesmiddel. geen ontoelaatbare nadere voorwaarden. of ontmoedigingsbeleid.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 25/2115
Vovo. College heeft in dit geval de regiobindingseis voor de toelating tot de noodopvang in dit geval consistent toegepast. Op zitting is pas duidelijk geworden dat de aanvraag om maatschappelijke...
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Rechtbank Rotterdam, 9 avril 2025, n° C/10/695998 / JE RK 25-517
Verlenging van de ondertoezichtstelling en machtiging tot uithuisplaatsing voor een jaar toegewezen. Aan de toetsing van de Raad wordt voorbijgegaan vanwege de motivering van de GI en het feit dat...
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Rechtbank Rotterdam, 9 avril 2025, n° C/10/696575 / JE RK 25-602
Verlenging van de ondertoezichtstelling voor één jaar toegewezen. De ontwikkeling van de minderjarige blijft ernstig bedreigd door de situatie thuis en het ontbreken van schoolgang.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 avril 2025, n° 11575598 OV VERZ 25-892 (E)
Vordering aanhangig gemaakt bij verzoekschrift. Spoorwissel en verwijzing naar de dagvaardingsprocedure.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 25/268
Beroep ongegrond. Afwijzing aanvraag om bijstand. Gezamenlijke huishouding. Ook aan het vereiste van wederzijdse zorg is voldaan.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 24/5897
Beroep ongegrond. Parkeerbelastingzaak. Naheffingsaanslag op de juiste wijze bekendgemaakt. Heffingsambtenaar bevoegd om een aanmaning te versturen.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 24/5912
Beroep ongegrond. Parkeerbelastingzaak. Naheffingsaanslag op de juiste wijze bekendgemaakt. Heffingsambtenaar bevoegd om een aanmaning te versturen.
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Rechtbank Amsterdam, 9 avril 2025, n° 24/3581
Woo. Hofman-rapport. Verweerder had het gehele Rapport niet zonder nadere motivering integraal mogen weigeren. Voor wat betreft de hoofdstukken 2 en 3 van het Rapport zijn de door verweerder aangevoerde...