Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 19 juin 2024, n° [2024] UKUT 181 (LC)
Introduction 1. This appeal raises two recurring issues about rent repayment orders made under Chapter 4 of Part 2 of the Housing and Planning Act 2016 (the 2016 Act). The...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 19 juin 2024, n° [2024] UKFTT 556 (GRC)
Background to Appeal 1. This appeal concerns a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (“the Registrar”) made 24th January 2024 to refuse to grant the Appellant a third...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 juin 2024, n° [2024] UKFTT 543 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was V (video) using the Tribunal video hearing system. A face-to-face hearing was not held because it...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 juin 2024, n° [2024] UKFTT 541 (TC)
Introduction 1. This is an appeal against two assessments seeking to recover overpayments made pursuant to the Coronavirus Job Retention Scheme (“CJRS”) (often referred to as furlough payments). 2. The...
-
High Court (Administrative Court), 19 juin 2024, n° [2024] EWHC 1492 (Admin)
MRS JUSTICE HEATHER WILLIAMS DBE: Introduction 1. The Claimant challenges the 7 December 2022 decision of the former Home Secretary, the Rt Hon Suella Braverman KC MP, not to proceed...
-
Employment Appeal Tribunal, 19 juin 2024, n° [2024] EAT 170
JUDGE KEITH: 1. These written reasons reflect the full oral reasons which I gave at the end of the hearing. 2. I will refer to the parties as they were...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 19 juin 2024, n° [2024] UKFTT 552 (GRC)
Background to Appeal 1. This appeal concerns a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (“the Registrar”) made 29th December 2023 to refuse to grant the Appellant a third...
-
Court of Appeal (Civil Division), 19 juin 2024, n° [2024] EWCA Civ 663
LORD JUSTICE BAKER : 1. By separate appeal notices, the mother of two boys, D, aged 6, and A, rising 2, and the father of A ask this Court to...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 juin 2024, n° [2024] UKFTT 562 (TC)
Forum 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was a video hearing using the Tribunal video hearing system. A face to face hearing was not...
-
Employment Appeal Tribunal, 19 juin 2024, n° [2024] EAT 96
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE Late Submission of Response, Application for Extension of Time At a hearing the employment tribunal refused an application by the respondent for an extension of time...
-
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00841
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00841
-
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00162
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00162
-
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00226
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00226
-
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00255
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00255
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 180/20.9T9MCN.P1.S1
Relator: ANTERO LUIS. A jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justi?a publicado no Di?rio da Rep?blica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 64/20.0PAESP.P2.S1
Relator: ANTERO LUIS. I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na pr?tica do homic?dio, por forma a que este seja considerado como qualificado, imp?e, num primeiro momento, saber se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 202/21.6PANZR.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui princ?pio elementar e b?sico de direito adjetivo que, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 346/15.3JAFAR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O art. 78.?, do C?digo Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que tamb?m se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 261/22.4TRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O facto da Sr?. Juiz, arguida, ser titular do processo de regula??o das responsabilidades parentais n.? xxx, que correu termos no Ju?zo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 15/22.8TRLSB.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. N?o merece censura a an?lise feita na decis?o instrut?ria sob recurso relativa ? forma como decorreu a confer?ncia de progenitores, ainda que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 188/20.4JALRA-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.?, n.? 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. 1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (inclu?da tamb?m no conceito de ?autoria? definido pelo art. 26.? do CP) exige a verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 709/23.0T9GDM.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A condena??o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.?, n.? 5, do C?digo Processo Penal (?CPP?),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 628/20.2PAOLH.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 9 anos de pris?o pela pr?tica, em concurso, de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar e, em caso de rejei??o e reclama??o, ? confer?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...