Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1270/12.7TBALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A declara??o do exequente/embargado na qual o mesmo (para al?m de declarar j? ter recebido do executado/embargante todos os documentos necess?rios a tornar-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Apesar de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, a Rela??o n?o pode conhecer e decidir sobre tal quest?o quando a mesma j? tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O abuso de direito n?o significa uma desaplica??o de normas com base numa remiss?o gen?rica para sentimentos de justi?a. Os tribunais exigem a prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 4258/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A nulidade do ac?rd?o, por aplica??o dos arts. 615.?, n.? 1, al. c), 2.a parte, e 666.?, , n.? 1, 685.? do CPC, fundada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 22652/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS INEXATID?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A proibi??o das decis?es surpresa n?o pode significar mais do que a obriga??o do juiz facultar ?s partes a possibilidade de aduzirem as suas raz?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A reforma de ac?rd?o ao abrigo do disposto nos arts. 616.?, n.? 2, als. a) e b), 666.? e 685.?, todos do CPC, pressup?e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A obriga??o de suscitar a quest?o prejudicial por parte do STJ, enquanto tribunal que decide em ?ltima inst?ncia, pressup?e que se verifique o pressuposto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 20209/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. N?o existe contradi??o jurisprudencial, como fundamento de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 671.?, n.? 2, al. b), do CPC, se a diverg?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 930/18.3T8BJA.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Considerados confessados os factos articulados na peti??o inicial numa situa??o de revelia operante, deixa de haver controv?rsia sobre esses factos, havendo t?o s? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1367/10.8TBMAI.P2.S1-A
Relator: PINTO DE ALMEIDA. O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia exige que se verifique uma rela??o de identidade entre a quest?o de direito que foi objecto de uniformiza??o e aquela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A omiss?o de pron?ncia implica, caso se verifique, de harmonia com o disposto no art. 615.?, n.? 1, al. d) do CPC, a nulidade do ac?rd?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1132/18.4T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O processo especial de presta??o de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obriga??o de prestar contas e uma outra subsequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 817/16.4T8FLG.P1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do normativo inserto no art. 688.?, n.? 1, do CPC que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 908/18.7T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se fazendo prova de que a seguradora comunicou ao tomador do seguro a sua vontade de proceder ? resolu??o do contrato, por falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 3647/19.8T8STS.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 288.?, n.? 1, do CSC consagra o direito do accionista ? informa??o permanente, atrav?s da consulta, na sede social, dos elementos documentais elencados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 113/16.7T8VNC-J.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O caso julgado, seja formal ou material, pressup?e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest?o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 8279/16.0T8LRS.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O crit?rio que define a admissibilidade do recurso de revista ? aquele que est? estabelecido no art. 671.? do CPC, assunto que nada tem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 1939/15.4T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Por cl?usula penal entende-se a estipula??o em que alguma das partes se obriga perante a outra, antecipadamente a realizar certa presta??o para o caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2021, n° 11773/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. No ?mbito do PEAP, estando em causa cr?ditos sujeitos a condi??o suspensiva n?o impugnados, ? aplic?vel o regime previsto no art. 73.?, n.? 2, do CIRE,...
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021, n° 2019-00115
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021, n° 2019-00115
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Rechtbank Rotterdam, 11 janvier 2021, n° ROT 19/2316 en ROT 19/2914
Disciplinaire straf. Tijdelijke terugplaatsing binnen salarisschaal door onzorgvuldig handelen bij en het doen van onjuiste aangiften Inkomstenbelasting. Eiser is verantwoordelijk voor de juistheid van de vooraf ingevulde gegevens op de...
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Rechtbank Limburg, 11 janvier 2021, n° AWB - 19 _ 995
De legesverordening is onverbindend. De leges worden berekend aan de hand van NEN 2580. Het normblad NEN 2580 is niet gepubliceerd of ter inzage gelegd. Er is niet voldaan aan...
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Rechtbank Noord-Nederland, 11 janvier 2021, n° AWB - 18 _ 1343
Omzetbelasting. In geschil is of 2 (voormalige) schuren aangemerkt dienen te worden als woning in de zin van post 21 van onderdeel b van de bij de Wet op de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 janvier 2021, n° AWB- 20_10184 VV
Afwijzen verzoek inzake aanvraag uitkering op grond van de Tijdelijke overbruggingsregeling zelfstandige ondernemers (Tozo 3)
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 janvier 2021, n° AUA2020H00050
hersteluitspraak – aanpassing griffierecht formele relatie: AUA201901761 / ECLI:NL:OGEAA:2020:112
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Bundesverfassungsgericht, 11 janvier 2021, n° 2 BvR 1948/20
Nichtannahme einer mangels hinreichender Begründung unzulässigen Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 11 janvier 2021, n° 1 BvR 2681/20
Erfolgreicher Eilantrag in einer äußerungsrechtlichen Eilsache wegen Verletzung des Anspruchs auf prozessuale Waffengleichheit durch Erlass einer einstweiligen Verfügung ohne vorherige Anhörung des Unterlassungsverpflichteten
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Bundesverfassungsgericht, 11 janvier 2021, n° 1 BvR 2582/20
Verfassungsbeschwerde gegen bayerische Infektionsschutzmaßnahmenverordnungen mangels Rechtswegerschöpfung unzulässig