Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 358/10.3BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O recebimento ?em capital? do pr?mio de seguro de vida constitu?do pela entidade patronal a favor dos seus trabalhadores ? sempre (em qualquer caso), sujeito...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 24/21.4BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I-O pagamento, pela sociedade Impugnante, de uma d?vida de outra sociedade, decorrente de uma obriga??o do seu administrador, por ter sido avalista de obriga??es dessa sociedade (que...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1593/20.1 BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- A Contribui??o sobre o Sector Banc?rio (CSB) tem natureza de contribui??o financeira e ? devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da Uni?o Europeia,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 830/20.7BESNT
Relator: ISABEL SILVA. I- A Contribui??o sobre o Sector Banc?rio (CSB) tem natureza de contribui??o financeira e ? devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da Uni?o Europeia,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 319/24.5BEFUN
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Cabe ? AT (artigo 74.?, n.? 1, da LGT e artigo 342.?, n.? 1, do C. Civil) provar o facto que, segundo a lei,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 291/23.9BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - ? inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea d), do Regime Jur?dico da CESE vigente em 2020; II -...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 778/22.0BELRA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - ? inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea d), do Regime Jur?dico da CESE vigente em 2019; II -...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 321/20.6BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I- No ?mbito das correc??es t?cnicas ou meramente aritm?ticas, n?o s?o admiss?veis ju?zos indici?rios ou presuntivos. II- A mera identifica??o de anota??es em ?folhas de caixa? da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 197/19.6BECTB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Um documento aut?ntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele s?o atestados com base nas suas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 862/23.3BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.? 204.?, n.? 1 do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (?CPPT?) encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposi??o ?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1185/23.3BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.? 204.?, n.? 1 do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (?CPPT?) encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposi??o ?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 2612/16.IBELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O direito de participa??o n?o assume natureza meramente formal; ao inv?s, reveste uma fun??o conformadora da pr?pria decis?o a proferir pela Administra??o Tribut?ria....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 713/08.9BESNT
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Os prazos processuais, n?o podendo ser excedidos, podem ser antecipados se a pr?tica do ato n?o tiver influ?ncia no exame ou na decis?o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 136/24.2BEFUN
Relator: SUSANA BARRETO. *** Atendendo ? informa??o de o processo de execu??o fiscal ter sido extinto e ? concord?ncia das partes e do Minist?rio P?blico ouvidos para o efeito, determina-se...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 2023/14.3BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A declara??o de insolv?ncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administra??o e de disposi??o dos bens integrantes da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1315/11.8BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II- Para a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 316/20.0BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. Acordam, em confer?ncia, os Ju?zes que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Sul * O Representante da Fazenda P?blica, Recorrido nos presentes...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1489/11.8BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efetivo do cargo de gerente. II - O n.? 1...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1307/11.7BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I ? O despacho de revers?o proferido a 16/09/2011 e assinado com a men??o ?em substitui??o?, est? conforme ao disposto no art.? 123.? do C?digo de Procedimento...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1422/11.7BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? O projecto de despacho de revers?o com vista ao exerc?cio do direito de audi??o pr?via deve ser notificado ao contribuinte mediante expedi??o de carta...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 8669/15.5BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-A nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das quest?es suscitadas pelas partes, salvo se a decis?o tiver...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 2080/13.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- O artigo 3?, n?1 do C?digo do IUC, antes da reda??o introduzida pelo D.L. n? 41/2016, de 01 de agosto, consagrava uma presun??o legal de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 860/12.2BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-S?o requisitos cumulativos do justo impedimento consagrado no artigo 140.? do CPC: (i) que o evento n?o seja imput?vel ? parte nem aos seus representantes ou...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 696/18.7BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- Existindo ato expresso de indeferimento da reclama??o graciosa a mesma ter? de ser apresentada no prazo de tr?s meses a contar da data da notifica??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 1125/18.1BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I- No dom?nio da fatura??o falsa, a AT n?o precisa de fazer prova da falsidade/simula??o das faturas, mas apenas evidenciar a consist?ncia do seu ju?zo, invocando factos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 20 mars 2025, n° 439/23.3BELRA
Relator: VITAL LOPES. i) Erros de julgamento, de facto e de direito, n?o integram o elenco taxativo das nulidades da senten?a, previstas no art.? 615/1 do CPC, com correspond?ncia no...
-
Gerechtshof Amsterdam, 20 mars 2025, n° 23-001984-23
Als bestuurder van een motorfiets roekeloos gereden dat een aan zijn schuld te wijten verkeersoverval heeft plaatsgevonden, verkeersregels in ernstige mate heeft geschonden, en het plaats van verkeersongeval heeft verlaten....
-
Gerechtshof Amsterdam, 20 mars 2025, n° 23-000646-24
Mishandeling door tegen het lichaam te duwen. Vrijspraak. Het hof constateert dat de tenlastegelegde mishandeling ziet op het geven van een duw tegen het lichaam. Voor een veroordeling ter zake...
-
Gerechtshof Amsterdam, 20 mars 2025, n° 23-003107-23
(opzet/schuld)heling van een motor. De verdachte heeft aan de verkoper geen kritische vragen gesteld en voorafgaand aan of tijdens de aankoop de motor niet opgezocht op stopheling.nl of anderszins enige...
-
Gerechtshof Amsterdam, 20 mars 2025, n° 23-000648-24
Diefstal in vereniging van een telefoon. De verbalisanten hebben de wegnemingshandeling weliswaar niet goed gezien, maar de waargenomen gedragingen van de verdachte en medeverdachte in combinatie met andere factoren kunnen...