Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 2681/23.8YRLSB.S2
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pressuposto da coopera??o judici?ria internacional ? a confian?a entre as autoridades dos pa?ses cooperantes, por um lado, e a l?gica do cumprimento de senten?a estrangeira,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 52/18.7JBLSB.L1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Em recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, constitui irregularidade, por viola??o do princ?pio do contradit?rio, a n?o notifica??o do parecer do Minist?rio P?blico junto do Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 513/20.8JABRG.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I -??? Assume-se como jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ que em decis?o de c?mulo jur?dico de penas integrando penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-D
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Estando em causa um despacho proferido por Colenda Conselheira, ent?o titular de autos que correm os seus termos no STJ no ?mbito de um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 314/24.4YRPRT.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O art? 3? n?2 da lei 65/2003 de 23/8 (RJMDE) prev? a tradu??o do MDE para uma das l?nguas do Estado de Execu??o (ou outra...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 575/22.3JACBR.C1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?o da Rela??o que confirmando in mellius? o ac?rd?o da 1? inst?ncia condena em pena superior a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 446/22.3PVLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I ? Se o recorrente indica a mat?ria que impugna e que n?o devia ser dada como provada (entre outra vg. ?que os Arguidos ?congeminaram um plano?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 676/21.5JGLSB.G1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um meio extraordin?rio que tem como escopo a uniformiza??o da jurisprud?ncia, com a elimina??o da contradi??o causada por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 1164/19.5T9PRD.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O juiz, cumprindo com o seu dever de imparcialidade, dever? informar, que se encontra numa qualquer situa??o de eventual pedido de recusa do exerc?cio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 1399/18.8T9PBL-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, o requisito material de oposi??o de julgados dever? verificar-se em rela??o a decis?es colectivas (ac?rd?os) expressamente proferidas, e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 217/22.7PVLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o da pena conjunta, em conhecimento superveniente do concurso, a decis?o recorrida levou em conta as circunst?ncias relevantes seguindo os crit?rios da culpa e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2025, n° 77/12.6GTCSC.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. De h? muito se formou e consolidou jurisprud?ncia no sentido de que o artigo 113.?, n.? 10, aplic?vel ex vi artigo 425.?, n.? 6, do...
-
Cour supérieure de justice, 19 février 2025, n° 2024-01096
Cour supérieure de justice, 19 février 2025, n° 2024-01096
-
Cour suprême de Finlande, 19 février 2025, n° R2023/793
Målsäganden hade inte infunnit sig när huvudförhandlingen i tingsrätten började. Försöket att hämta honom hade misslyckats och därför hade det vite som förelagts för förfallolös utevaro dömts ut. Målsäganden hade...
-
ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250219.1, 19 février 2025, n° ECLI:BE:CTLIE:2025:ARR.20250219.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Liège Jugement/arrêt du...
-
Rechtbank Den Haag, 18 février 2025, n° SGR 23/4206
AOW. Beroep gegrond. De Svb is onterecht overgegaan tot verlaging van het AOW-pensioen van eiser.
-
Hoge Raad, 18 février 2025, n° 22/03406
Profijtontneming, w.v.v. uit verduistering en soortgelijke feiten a.b.i. art. 36e.2 (oud) Sr door geldbedragen van derdengeldrekening van notariskantoor, waar betrokkene werkzaam was, te laten overboeken naar privérekeningnummers van hemzelf. Motivering...
-
Rechtbank Gelderland, 18 février 2025, n° 428043
Beëindiging duurovereenkomst voor op- en overslag, transport en distributie. Rechtbank leidt uit handelen partijen verplichting voor leverancier af om tot einde looptijd orders te plaatsen bij wederpartij. Partijen mogen zich...
-
Gerechtshof Amsterdam, 18 février 2025, n° 200.342.753/01 OK
OK; enquête; benoeming onderzoeker
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 20-001537-24
Overtreding van artikel 9, tweede lid, van de Wegenverkeerswet 1994.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 18 février 2025, n° 200.296.334
Einde dekking particuliere woonhuisverzekering na overdracht; Zorgplicht verzekeringstussenpersoon; eigen schuld.
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 18 février 2025, n° 22/1361 en 23/103
Hoger beroep. Bestuurlijke boete wegens vier overtredingen van artikel 5:25i, tweede lid, Wft (oud), verplichting tot onverwijlde publicatie van voorwetenschap. Intern onderzoek naar mogelijk onrechtmatige verkooppraktijken en informatie over deelname...
-
Rechtbank Amsterdam, 18 février 2025, n° 11352809 \ CV EXPL 24-13036
Mondelinge uitspraak. Overgelegde foto's onvoldoende om de staat van het gehuurde vooraf vast te stellen.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 février 2025, n° 200.329.677_01
Toepassing artikel 28 Fw in plaats van artikel 29 Fw (HR 28 oktober 1926, NJ 1926, 1387).
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 555/25.7YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za Desembargadora requerente, entre o mais, que, no ?mbito do processo em quest?o ? uma a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 10391/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1.- O ?contrato de gest?o? relativo a gestor p?blico, quando tem na sua origem um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 6025/21.5T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1.Para uma a??o de presta??o de contas, intentada contra administrador de condom?nio, relativamente ao per?odo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 5527/24.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 do CPC) I. O procedimento de injun??o geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 903/19.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade - art.? 663.?, n.? 7, do C.P.C.) 1. O contrato de seguro de grupo do ramo vida ? uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 février 2025, n° 743/19.5T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A responsabilidade contratual ou obrigacional distingue-se da extracontratual...