Décisions de justice publiées par le cabinet
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 3 juin 2025, n° [2025] UKFTT 617 (GRC)
1. On 6th December 2024 the Tribunal received an appeal on form GRC1, which was incomplete as it did not include a copy of appeal decision form. The Appellant was...
-
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 3 juin 2025, n° [2025] UKUT 165 (TCC)
INTRODUCTION 1. The Appellant appeals the decision of the First-tier Tribunal (“FTT”) dated 13 June 2024 dismissing his appeal: [2024] UKFTT 00537 (TC) (“the Decision”). The appeal concerns the procedural...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 3 juin 2025, n° [2025] UKFTT 616 (GRC)
1. On 1st November 2024 the Tribunal received an appeal on form GRC1, which was incomplete as it did not include a copy of appeal decision form, nor was it...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 3 juin 2025, n° [2025] UKFTT 605 (GRC)
1. In this matter the Appellant filed a GRC1 appeal form seeking removal of the financial penalty in relation to not receiving notices due to stagging or accounting issues. The...
-
Court of Protection (Tier 2 - circuit judges), 3 juin 2025, n° [2025] EWCOP 57 (T2)
1. These proceedings were heard in public subject to a transparency order made on 20th May 2025. 2. This judgment is being delivered to the parties in draft by email...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber), 3 juin 2025, n° [2025] UKFTT 615 (GRC)
2. On 4 November 2024, the Appellant filed a GRC1 seeking to challenge a decision of the Respondent. This was incomplete because it did not include a copy of the...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 3 juin 2025, n° [2025] UKFTT 604 (GRC)
1. The Tribunal received an Appeal from Speedwell Accountants on behalf of the Appellant on 7th and 10th October 2024, but it was incomplete as it did not contain the...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 12624/21.8T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Compete à Formação decidir sobre a verificação dos pressupostos de admissão da revista excepcional, nos termos do art.º 672 n.º 3 do CPC....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 722/23.8T8PDL.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. O contrato de agência tem como elementos essenciais a obrigação de o agente promover a celebração de contratos, que não o poder de, por si só,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 32/23.0T8ESP.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, considera-se impeditiva de dupla conforme a existência de uma fundamentação essencialmente diferente que ocorrerá “quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 3392/20.1T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O contrato-promessa é o negócio mediante o qual ambos os contraentes, ou apenas um deles, assumem a obrigação de “celebrar certo contrato” que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 3837/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Compreende o princípio constitucional da segurança jurídica a proteção da confiança dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente, ou seja, os particulares têm...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 26455/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A acção de petição de herança prevista no art. 2075º do Cód. Civil, visa, por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória de herdeiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 151/25.9YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O conceito de adopção internacional decorre do artigo 2.º da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 3476/23.4T8VLS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O n.º 2 do artigo 121.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro prevê um prazo de prescrição de cinco anos a contar da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 5904/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de uso exclusivo da coisa comum por um dos comproprietários, as partes podem derrogar por acordo o dever de contribuição proporcional para as despesas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 1152/23.7T8CTB.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 1337/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A regra da metade na participação dos cônjuges no património comum limita a autonomia dos ex-cônjuges na partilha subsequente ao divórcio, mas não a elimina. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 juin 2025, n° 9060/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I. Inexiste vontade de declaração, ou seja, o sujeito não se apercebe que o seu comportamento – que é voluntário (ou meramente resultado de reflexos, interpretados...
-
Parket bij de Hoge Raad, 3 juin 2025, n° 23/01193
Conclusie plv. AG. Bewijsklachten over aanwezig resp. voorhanden hebben van in de auto van de verdachte aangetroffen harddrugs en een stroomstootwapen. Middel over verbeurdverklaring van de auto en de wijze...
-
Tribunal fédéral suisse, 3 juin 2025, n° 4A 202-2025
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_202/2025 Arrêt du 3 juin 2025 Ire Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Hurni, président. Greffier: M. O. Carruzzo. Participants...
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL23.35792
vovo afgewezen
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 2 juin 2025, n° AVnr 000266-25 - 16-257672-23
Het hof kent op grond van artikel 530 Sv een vergoeding toe voor de kosten van rechtsbijstand en voor de indiening en behandeling van het verzoekschrift. Niet is gebleken dat...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 2 juin 2025, n° UTR 24/5849
De Stichting Dierbaar Flevoland en Stichting Fauna4life hebben beroep ingesteld tegen het beheerplan voor het Natura-2000 gebied Oostvaardersplassen. Dit beheerplan is vastgesteld door gedeputeerde staten van de provincie Flevoland. De...
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.6814
beroep niet tijdig, pkv
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.19460
beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.19493
beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.19498
beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.19579
beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 2 juin 2025, n° NL25.19067
beroep niet tijdig, asiel