Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01448/18.0BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. FALTA DE FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL; IND?CIOS APLICA??O M?TODOS INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00770/17.7BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. PEDIDO REVIS?O VS LIQUIDA??O IRS; OBJECTO MEDIATO E IMEDIATO IMPUGNA??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00274/13.7BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; DUPLICA??O DE COLECTA; NOTAS DE CR?DITO; LUCRO TRIBUT?VEL; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00442/10.3BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. MPUGNA??O JUDICIAL; IRC; DEDUTIBILIDADE DO CUSTO; GRATIFICA??ES; MECENATO; DONATIVOS; AMORTIZA??O; DESPESA; INCENTIVO FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00370/10.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; CONTRATO DE LOCA??O; ISEN??O; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL; INDEMNIZA??O POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESS?O DE INDEMNIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00147/22.2BEAVR-S1
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O ? EXECU??O; ARTICULADO SUPERVENIENTE; ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS; PRINC?PIOS DA OFICIOSIDADE E DA INSTRU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00391/24.8BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; CASO JULGADO; T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01121/23.7BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. D?VIDAS DE RENDAS AO IHRU; ESTRITA LEGALIDADE; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00895/21.4BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; VALOR DA CAUSA; IRRECORRIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00771/12.1BEPRT-S1
Relator: PAULO MOURA. CRIT?RIOS PARA O RECURSO DE RECUSA DE MEIO DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02727/08.0BEPRT
Relator: PAULO MOURA. CRIA??O L?QUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOEN?A; PRESTA??ES ACESS?RIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01321/24.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PER; SUSPENS?O DA EXECU??O; PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; REEMBOLSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01652/24.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; RECURSO QUANTO ? MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O DA DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00969/24.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; LEVANTAMENTO DO SIGILO BANC?RIO; INCIDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00840/24.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; APENSA??O DE PROCESSOS; NOVO PLANO PRESTACIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02350/20.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00289/17.6BEMDL
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE JUSTI?A; PRESCRI??O DE CUSTAS; INTERRUP??O DO PRAZO; SUSPENS?O DO PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00861/11.8BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IMPOSTO DE SELO; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; JUSTIFICA??O NOTARIAL; USUCAPI?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. ISEN??O IVA; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA; TREPASSE:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02447/09.8BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRS; MAIS VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; VALOR DE AQUISI??O; TERRENO PARA CONSTRU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00677/23.9BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. INFRAC??O CONTINUADA; MONTANTE M?NIMO LEGAL DA COIMA; FALTA DE ENTREGA DE PRESTA??O PERI?DICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01960/23.9BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, CITA??O POSTAL SIMPLES; DEVEDOR SOLID?RIO, INSOLV?NCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PER?ODO DE CESS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00128/21.3BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00149/14.2BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. GER?NCIA DE FACTO; APRESENTA??O ? INSOLV?NCIA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; CULPA, IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01435/18.8BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; COMBUST?VEIS; COMODATO; ARTIGO 23? A, N.? 1 AL. J) DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00383/16.0BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ISV; OMISS?O DE PRON?NCIA; RECLASSIFICA??O FISCAL DE VE?CULO; ARTIGO 11? N.? 3 DO CISV;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00293/08.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONDENA??O EM MULTA; RECURSO AUT?NOMO, IRS; LIQUIDA??O OFICIOSA; AUDI??O PR?VIA;
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Gerechtshof Amsterdam, 30 janvier 2025, n° 23/310 tot en met 23/312
VPB 2010, 2011, 2012. Art. 10d (oud) Wet VPB 1969. De inspecteur heeft aannemelijk gemaakt dat in de onderhavige jaren de vennootschap waaraan belanghebbende rente is verschuldigd een verbonden lichaam...
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Rechtbank Noord-Holland, 30 janvier 2025, n° C/15/361354 / TH ZA 25-1
Besluit oplegging tijdelijk huisverbod vertoont een zorgvuldigheidsgebrek, omdat eiseres niet is gehoord. Eiseres heeft op de zitting alsnog alles naar voren kunnen brengen. Dat maakt de beoordeling niet anders, zodat...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 30 janvier 2025, n° 11328830 \ OV VERZ 24-5888 (T)
Partijen zijn gezamenlijk eigenaar van diverse onroerende zaken waarvan verweerder het (administratieve) beheer voert. Verzoekers vinden dat verweerder zijn taak niet goed uitvoert en vragen daarom wijziging van de beheersregeling....